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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0803217-07.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES DE JESUS
APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297/STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ.

2. Caracterizada a relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, desde que presentes verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

3. No caso concreto, a instituição financeira apresentou contrato eletrônico firmado por biometria facial, acompanhado de documentos comprobatórios da operação (IP, geolocalização, data e hora da contratação), além de comprovante de transferência dos valores, evidenciando a regularidade do negócio jurídico.

4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a validade dos contratos digitais firmados por biometria facial, equiparando-os aos instrumentos físicos, quando acompanhados de elementos técnicos que atestem a autenticidade da contratação.

5. Ausente prova de vício de consentimento ou de fraude, não há falar em nulidade contratual, repetição do indébito ou indenização por danos morais.

6. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual a multa deve ser afastada.

7. Recurso improvido.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SOARES DE JESUS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A. e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelados.

A sentença recorrida julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, não se verificando vícios capazes de ensejar sua nulidade ou inexistência. A prova documental apresentada, notadamente a selfie, a geolocalização, o comprovante de TED e a biometria facial, confirmou a existência da contratação. Dessa forma, afastou-se também a existência de danos morais ou materiais, bem como o pedido de repetição do indébito.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que jamais contratou o empréstimo objeto da demanda, tendo sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Argumenta que a suposta prova apresentada – uma foto utilizada como biometria facial – é insuficiente para comprovar a legalidade da contratação. Afirma, ainda, que não houve demonstração da transferência efetiva dos valores para sua conta bancária e que não teve acesso prévio às cláusulas do contrato. Requer, assim, a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, da teoria do risco do empreendimento e da ausência de boa-fé objetiva na conduta da instituição financeira.

Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO CETELEM S.A., alega que os descontos questionados decorrem de contrato válido de empréstimo consignado, firmado originalmente com o Banco PAN e posteriormente cedido ao Cetelem. Argumenta que houve assinatura do contrato, com foto da autora, compatível com os documentos pessoais. Sustenta que a autora não demonstrou qualquer vício na contratação, inexistindo prova de dano ou ilicitude que justifique indenização por danos morais. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos.

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a transferência do valor avençado (Id. 29418765), bem como o instrumento do contrato (Id. 29418663), firmado por biometria facial “selfie”, de forma livre e consciente, pela contratante, sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Aliás, sobre essa modalidade de contrato, conhecida como “nato digital” (já nasce digital), formalizado através de biometria facial, a jurisprudência pátria tem entendimento majoritário de sua plena validade, o qual se equipara aos contratos físicos, por se entender que a biometria facial, constitui em método de assinatura eletrônica, capaz de comprovar a autenticidade da assinatura, quando acompanhado de outras provas que atestem sua validade, como a “selfie” do contratante, sua geolocalização e IP do aparelho celular utilizado no momento da contratação.

Atestando a validade e eficácia, dos contratos digitais firmados através de biometria facial, verifica-se os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:

Assim, a inexistência de contrato físico, assinado de próprio punho, pelo contratante, é irrelevante para tornar esse tipo de contrato como existente e válido.

No presente caso, a contratante teve acesso ao dispositivo eletrônico da instituição financeira (aplicativo) e seguiu as regras de contratação, fornecendo, inclusive, seus documentos pessoais (RG) e, ao final, fez seu autorretrato (selfie), enviando-o, espontaneamente, ao banco contratado (Id. 29418663).

Ademais, verifica-se a juntada, pelo apelante, de elementos suficientes para comprovar a regularidade da avença, quais sejam, informações relativas ao IP do aparelho utilizado para a contratação; informação de data e hora da contratação; informação relativa à geolocalização, hash de assinatura e a conta de destino (Id. 29418663).

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se, ademais, que o consumidor não se trata de pessoa analfabeta, conforme se observa do seu documento de identificação acostado junto à inicial (Id. 29418645).

Diante desse cenário, a questão deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26, que, aplicadas em sentido contrário, reforçam a conclusão de que, uma vez apresentado o contrato questionado e demonstrada pela instituição financeira a efetiva transferência dos valores contratados, não há falar em nulidade da avença tampouco em inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da incontroversa contratação. Veja-se o teor das Súmulas citadas:

Repise-se, portanto, que a análise do conjunto fático probatório leva à conclusão de que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Nesse sentido:

Diante desse panorama, verifica-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor objeto do mútuo, afastando qualquer alegação de nulidade ou de inexistência do negócio jurídico, razão pela qual se impõe a manutenção da validade da avença e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante.

3. DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de:

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença nos seus demais termos.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator