RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800739-80.2025.8.18.0132
RECORRENTE: MAISA RODRIGUES SANTANA
Advogado(s) do reclamante: YEDDA CASTRO REIS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogado(s) do reclamado: VANESSA GAVELLI RIBEIRO, LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, “B”, DO ADCT. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR QUE EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS DEVIDAS INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800739-80.2025.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: MAISA RODRIGUES SANTANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: YEDDA CASTRO REIS - PI8015-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogados do(a) RECORRIDO: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO - PI13665-A, VANESSA GAVELLI RIBEIRO - PI10838

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente  em honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026