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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0840826-59.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LOIOLA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, sendo posteriormente opostos embargos de declaração que não foram conhecidos.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração não conhecidos na origem possuem o efeito de interromper o prazo para interposição do recurso de apelação, bem como se o recurso foi interposto dentro do prazo legal.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O julgamento monocrático pelo relator é cabível quando verificada, de plano, a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
   
   

2. Os embargos de declaração têm hipóteses restritas de cabimento, limitadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
   
   

3. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente incabíveis ou inadequados, não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos.
   
   

4. Inexistindo interrupção válida do prazo recursal, a apelação interposta após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis revela-se intempestiva.
   
   

5. A intempestividade constitui vício insanável de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso de apelação.
   
   

2. A interposição de apelação fora do prazo legal enseja o seu não conhecimento por intempestividade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.022; 1.026; 932, III; RI/TJPI, art. 91, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.152.319/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.11.2023; TJPI, AI nº 0708353-49.2019.8.18.0000, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 09.05.2020; TJPI, AgInt nº 0711668-85.2019.8.18.0000, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 12.12.2024.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA LOIOLA, devidamente qualificados nos autos e representados por procurador regularmente constituído, em face da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS contra sentença proferida no (ID nº26128935), nos autos da ajuizada por BANCO PAN S.A, ora apelados.

Na sentença recorrida (ID n°26128931), o juízo de origem, ao entender que restou incontroverso nos autos a existência de negócio jurídico e o atraso no cumprimento de cláusulas contratuais, acolheu integralmente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais ao requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da data do desconto indevido, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Irresignado, o apelante (ID n°26128936) invocou inicialmente o erro material, uma vez que, o Banco Pan S.A embora regularmente citado e advertido, deixou que escoasse, sem manifestação, o prazo para apresentar a peça de contestação. Todavia, a contestação foi apresentada tempestivamente em 17/03/2023 (ID n° 38342205). Ademais, foi reconhecido que o contrato reclamado pelo autor tem como credor o Banco Paraná, e não o Banco Pan S.A. Dessa forma, o último não pode ser responsabilizado. Assim, deve ser reconhecido o erro material e a a reforma da sentença.

A parte ré foi intimada para apresentar contestação (ID n° 26128933), mas não se manifestou nos autos. 

Importa ainda destacar que, antes da interposição da apelação, o réu, ora apelante, opôs Embargos de Declaração (ID n°26128932) contra a sentença de ID nº 26128931.

Tais embargos, no entanto, não foram conhecidos, conforme sentença proferida sob o ID nº 26128935, sob o fundamento de que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito da sentença, finalidade não compatível com os estreitos limites do recurso acusatório. Assim consignou o Juízo a quo.

É o relatório.

Decido.

I – ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, antes de se entrar no mérito, é imprescindível analisar os pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, preparo, entre outros.

Nesse sentido, o julgamento monocrático pelo relator é plenamente cabível quando se verifica de plano a ausência de pressuposto de admissibilidade, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e o art. 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

II – DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL

A sentença de mérito foi disponibilizada no processo eletrônico sob o ID nº 26836247, tendo julgado totalmente procedente a pretensão inicial para condenar os réus ao pagamento de R$ 208.539,47, acrescido de correção monetária pela taxa SELIC desde o vencimento, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Intimados da sentença, os réus (apelantes) optaram por interpor embargos de declaração, registrados sob o ID nº 26836248, alegando omissões na decisão de mérito. Esses embargos foram devidamente impugnados pelos autores/apelados no ID nº 26836251.

Em análise dos aclaratórios, o juízo de 1º grau proferiu nova decisão no ID nº 26836254, não conhecendo dos embargos de declaração, sob o fundamento de que a parte embargante visava unicamente à rediscussão do mérito da causa, finalidade que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC, que restringe os embargos à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. In verbis:

“(...)

Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de “erro”, tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas.

Na verdade, a embargante postula o reexame meritório do julgado, mediante reavaliação das provas, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação).

Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. (...)”

Dessa forma, a sentença de ID nº26128935, que não conheceu dos embargos de declaração, encerrou o prazo recursal da sentença original sem que tenha havido interrupção legal do prazo para eventual recurso.

Ocorre que o réu somente veio a interpor a apelação cível no ID nº26128936, após o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, sem interrupção válida do prazo, uma vez que os embargos de declaração não foram sequer conhecidos, tornando-se ato processual ineficaz para fins de interrupção do prazo recursal.

Nesse sentido, ao interpretar o disposto no artigo 1.026, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça defende que não há a interrupção do prazo recursal quando os embargos de declaração não são conhecidos. Observa-se:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 do CPC. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1152319 SP 2017/0202193-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)".

Nesse mesmo sentido, acompanha este Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0711668-85.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2024 ) 

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. DESPACHO ORDINATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO INTEMPESTIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DETERMINADA PELO STJ NO RESP REPETITIVO N. 1.704.520/MT (TEMA 988) PARA OS CASOS DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DESPACHO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708353-49.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2020 )

Portanto, em síntese, a contagem do prazo recursal não foi interrompida pelos embargos de declaração interpostos, vez que estes foram considerados manifestamente incabíveis e portanto, não conhecidos. Logo, a apelação foi interposta fora do prazo legal, devendo ser reconhecida sua intempestividade, com o consequente não conhecimento do recurso.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NÃO conheço da presente apelação cível, por intempestividade, deixando de analisar as demais preliminares, e consequentemente o mérito, por falta de pressupostos processuais válidos do recurso.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas 

Juíza Convocada