EMENTA Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Indeferimento da Petição Inicial. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Ausência de Indicação de Fiel Depositário e de Recolhimento de Custas de Diligência. Providências vinculadas à efetivação da liminar. Inexistência de inépcia. Princípios da proporcionalidade, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. O juízo de origem condicionou o prosseguimento da ação à indicação do fiel depositário do bem e ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Diante da inércia da parte autora, o feito foi extinto com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A parte autora sustentou que tais exigências não se confundem com os requisitos legais da petição inicial e que sua ausência não inviabiliza o desenvolvimento válido do processo. II. Questão em discussão Discute-se se a ausência de providências relacionadas à efetivação da medida liminar — indicação de fiel depositário e recolhimento de custas — autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, e se tal decisão observa os princípios processuais fundamentais. III. Razões de decidir A petição inicial preenchia os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando instruída com o contrato e a prova da mora, conforme exige o Decreto-Lei nº 911/69. A indicação do fiel depositário e o recolhimento das custas são medidas instrumentais à efetivação da liminar, não constituindo pressupostos de admissibilidade da ação. A jurisprudência majoritária entende que a ausência dessas providências pode ensejar o indeferimento da liminar, mas não autoriza, por si só, a extinção do processo. A aplicação automática do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem ponderação sobre a natureza das exigências, viola os princípios da razoabilidade, do devido processo legal e da primazia da resolução do mérito. No caso concreto, não havia vício formal na petição inicial capaz de justificar sua rejeição ou impedir o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Eventual apreciação de tutela liminar deve considerar a superação dos óbices processuais remanescentes no juízo de origem. Tese de julgamento: A ausência de indicação de fiel depositário e o não recolhimento de custas de diligência constituem providências voltadas à efetivação da medida liminar na ação de busca e apreensão, não se confundindo com os requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC. A extinção do processo com base exclusivamente nessas omissões viola os princípios da proporcionalidade, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. O art. 321, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado de forma restritiva e finalística, sendo inaplicável para extinguir prematuramente ações cuja inicial seja formalmente apta. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800159-46.2023.8.18.0059 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800159-46.2023.8.18.0059

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, HIRAN LEAO DUARTE

APELADO: MATEUS ARAUJO DO NASCIMENTO

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA 

Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Indeferimento da Petição Inicial. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Ausência de Indicação de Fiel Depositário e de Recolhimento de Custas de Diligência. Providências vinculadas à efetivação da liminar. Inexistência de inépcia. Princípios da proporcionalidade, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária.

2. O juízo de origem condicionou o prosseguimento da ação à indicação do fiel depositário do bem e ao recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Diante da inércia da parte autora, o feito foi extinto com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC.

3. A parte autora sustentou que tais exigências não se confundem com os requisitos legais da petição inicial e que sua ausência não inviabiliza o desenvolvimento válido do processo.

II. Questão em discussão

1. Discute-se se a ausência de providências relacionadas à efetivação da medida liminar — indicação de fiel depositário e recolhimento de custas — autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, e se tal decisão observa os princípios processuais fundamentais.

III. Razões de decidir

1. A petição inicial preenchia os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando instruída com o contrato e a prova da mora, conforme exige o Decreto-Lei nº 911/69.

2. A indicação do fiel depositário e o recolhimento das custas são medidas instrumentais à efetivação da liminar, não constituindo pressupostos de admissibilidade da ação.

3. A jurisprudência majoritária entende que a ausência dessas providências pode ensejar o indeferimento da liminar, mas não autoriza, por si só, a extinção do processo.

4. A aplicação automática do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem ponderação sobre a natureza das exigências, viola os princípios da razoabilidade, do devido processo legal e da primazia da resolução do mérito.

5. No caso concreto, não havia vício formal na petição inicial capaz de justificar sua rejeição ou impedir o regular prosseguimento do feito.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.

2. Eventual apreciação de tutela liminar deve considerar a superação dos óbices processuais remanescentes no juízo de origem.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação de fiel depositário e o não recolhimento de custas de diligência constituem providências voltadas à efetivação da medida liminar na ação de busca e apreensão, não se confundindo com os requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC.

2. A extinção do processo com base exclusivamente nessas omissões viola os princípios da proporcionalidade, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.

3. O art. 321, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado de forma restritiva e finalística, sendo inaplicável para extinguir prematuramente ações cuja inicial seja formalmente apta.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Consórcio Nacional Honda Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

Consta dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando inadimplemento contratual do réu, referente a veículo automotor alienado fiduciariamente, instruindo a inicial com o contrato e prova da mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

O juízo de origem, ao apreciar a petição inicial, determinou a emenda, exigindo: a) a indicação do fiel depositário do bem; e
b) o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça.

Regularmente intimada, a autora não atendeu à determinação no prazo legal, motivo pelo qual o magistrado entendeu configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo-o sem julgamento do mérito.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: (i) a indicação de fiel depositário e o recolhimento de custas de diligência não constituem requisitos essenciais da petição inicial; (ii) tais exigências se relacionam, quando muito, à efetivação da liminar, e não à admissibilidade da ação;
(iii) a extinção do processo mostrou-se desproporcional e excessiva, violando os princípios da razoabilidade, instrumentalidade das formas e acesso à justiça; (iv) a jurisprudência majoritária repele a extinção do feito em hipóteses semelhantes.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na ausência de indicação do fiel depositário do bem e no não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, mesmo após intimação para emenda da inicial.

De início, cumpre destacar que o direito de ação, como expressão do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), não pode ser restringido por formalismos excessivos, sobretudo quando não comprometem a compreensão da lide nem a regular formação da relação processual.

Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos ali expressamente previstos. A indicação de fiel depositário e o recolhimento de custas de diligência não integram esse rol, tampouco são apontados pelo Decreto-Lei nº 911/69 como condições para o ajuizamento válido da ação de busca e apreensão.

Com efeito, tais providências dizem respeito à fase de cumprimento da medida liminar, especialmente à logística da apreensão e guarda do bem, não se confundindo com os pressupostos processuais de existência e validade do processo. A sua ausência, portanto, não torna a inicial inepta, nem impede, por si só, o desenvolvimento válido do feito.

A jurisprudência é firme no sentido de que a não indicação do fiel depositário pode justificar o indeferimento ou a postergação da liminar, mas não a extinção da ação. O mesmo raciocínio se aplica ao não recolhimento das custas de diligência, que constitui ônus processual vinculado à prática de determinado ato, e não condição de procedibilidade da demanda.

Além disso, ainda que se entenda pelo descumprimento de determinação judicial, a resposta processual adequada deveria observar o princípio da proporcionalidade, especialmente em sua vertente da necessidade e adequação. Extinguir o processo sem resolução do mérito, impedindo o exame do direito material amplamente demonstrado nos autos (contrato e mora), revela-se medida excessiva, quando havia alternativas menos gravosas.

Ressalte-se, ainda, que o processo foi extinto antes mesmo da citação do réu, inexistindo contraditório efetivo, o que reforça a necessidade de interpretação restritiva das hipóteses de extinção prematura do feito.

Nesse contexto, a aplicação automática do art. 321, parágrafo único, do CPC, sem a devida ponderação acerca da natureza das exigências formuladas, acabou por confundir requisitos da petição inicial com requisitos para a execução da liminar, conduzindo a um desfecho incompatível com a sistemática do processo civil contemporâneo, orientado pela primazia do julgamento de mérito (art. 4º e art. 6º do CPC).

Assim, entendo que a sentença recorrida não deve subsistir, impondo-se a sua reforma para permitir o regular prosseguimento da ação, assegurando-se à parte autora a possibilidade de ver apreciado o mérito de sua pretensão.

4 DECIDO

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação de busca e apreensão tenha regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É o meu voto

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

 

 

Teresina, 24/02/2026