RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800210-34.2025.8.18.0141
RECORRENTE: MARIA CELLIS LIMA SOARES DE SOUSA NETA
Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE
RECORRIDO: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. RELAÇÃO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar, indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA CELLIS LIMA SOARES DE SOUSA NETA em face de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, na qual o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, decisão contra a qual se insurge a parte autora, postulando a reforma integral do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se há fundamento jurídico para a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra instituições de ensino.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, o que autoriza o conhecimento do recurso.

2. A sentença recorrida analisa adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, concluindo de forma coerente pela improcedência da pretensão autoral.

3. Não se verifica nos autos elemento capaz de afastar os fundamentos adotados pelo juízo a quo.

4. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos é expressamente autorizada pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente a súmula do julgamento para servir de acórdão.

5. A sucumbência recursal impõe a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA que MARIA CELLIS LIMA SOARES DE SOUSA NETA pleiteia em detrimento de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 28353389).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial (ID 28353394).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator