DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E239 DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME 

 1. Recurso inominado interposto por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega de unidade imobiliária. A recorrente pleiteia a redução do percentual da multa e do período de mora, alegando a ocorrência de caso fortuito decorrente da pandemia de Covid-19. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Verifica-se a correção da sentença quanto: (i) ao percentual da multa moratória aplicado; (ii) ao afastamento da excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior; e (iii) ao cômputo do período de atraso. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. A penalidade por atraso na entrega da obra deve observar o percentual de 1% sobre o valor pago, conforme expressamente previsto na cláusula contratual que rege a matéria, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 

 4. A pandemia de Covid-19, por si só, não configura excludente de responsabilidade, mormente quando a construtora não comprova o nexo de causalidade direto entre o evento e a impossibilidade de cumprimento do prazo contratual. 

 5. Estando a sentença de primeiro grau devidamente fundamentada e alinhada ao conjunto probatório dos autos, é cabível sua manutenção por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula do julgamento como acórdão. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

 Tese de julgamento:

1. A sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pode ser confirmada por seus próprios fundamentos quando o julgador de primeiro grau houver analisado adequadamente as questões de fato e de direito, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

2. A pandemia de Covid-19, não afasta, por si só, a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de imóvel, cabendo a esta o ônus de provar o nexo causal direto entre o evento e o inadimplemento." 

 Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 393; Código de Defesa do Consumidor. 

 Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência no voto. 

Trata-se de recurso inominado interposto por VANGUARDA ENGENHARIA LTDA contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS, proposta por MARCUS VINICIUS MONTEIRO BERTINO. 

A sentença recorrida condenou a construtora apelante ao pagamento de R$ 44.850,00 a título de danos materiais, por 13 meses de atraso na entrega da unidade imobiliária, indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento por aluguéis. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que: (i) a multa por atraso deveria ser de 0,5% ao mês, conforme previsão contratual, e não de 1% como fixado; (ii) o atraso na entrega da obra foi justificado pela ocorrência de caso fortuito e força maior, decorrente da pandemia de Covid-19, que impactou a cadeia produtiva da construção civil; e (iii) o período de atraso indenizável seria de apenas 8 meses, e não 13, devendo-se deduzir 150 dias referentes à paralisação justificada pela pandemia. Ao final, requer a reforma da sentença para reduzir o valor da condenação. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório.