APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822691-33.2021.8.18.0140
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA
APELADO: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR
Advogado(s) do reclamado: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC E DO IPCA QUANDO HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória, na qual o juízo de origem afastou a incidência dos encargos contratuais pactuados entre as partes, substituindo-os por índices legais de atualização monetária e juros, limitando a cobrança dos encargos ao ajuizamento da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se: (i) os encargos contratuais pactuados podem incidir até o efetivo pagamento do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória; e (ii) é cabível a aplicação dos índices legais de atualização monetária e juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, quando existente convenção expressa entre as partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais legitimamente pactuados incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória.

A aplicação dos índices legais de atualização monetária (IPCA) e juros de mora pela taxa Selic, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, somente é cabível na ausência de estipulação contratual, não sendo admissível a substituição dos encargos convencionados por encargos moratórios genéricos quando há pacto expresso entre as partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória (Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140, 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI) interposta contra GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que detém crédito no montante de R$ 68.628,19 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), cuja origem remonta a cédula de crédito rural sem o devido pagamento.

A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando unicamente a impossibilidade de pagamento e o excesso da dívida.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória reafirmando os fatos alegados na exordial.

Por sentença (ID 15526986 - Pág. 1/3), o d. Magistrado a quo, julgou: “Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, título executivo judicial, no valor especificado de R$ R$68.628,19 (sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 702, §8º, do CPC. Dito valor deverá ser acrescido de juros de acordo com conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Ambos a contar da data do vencimento.”

Inconformado a parte autora interpôs Recurso de Apelação, sustentando que em que pese a sentença ter substituído os encargos pactuados por juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC e correção monetária baseada no IPC, isso não merece prosperar, frisando que os encargos previstos no contrato e demonstrativo juntados na inicial estão em consonância com uma cadeia de preceitos legais que regem a natureza da operação de crédito contratada e que seria devida a aplicação dos encargos previstos no contrato e demonstrativo juntados à inicial, até a data do efetivo pagamento.

A parte requerida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

A celeuma cinge-se sobre a possibilidade de os encargos contratuais incidirem até o pagamento efetivo do débito, mesmo após o ajuizamento da ação monitória e/ou a aplicação dos índices de atualização monetária e juros com base na taxa Selic.

Alega a parte apelante que a sentença de primeiro grau deixou de considerar os encargos, legítimos, pactuados pelas partes no contrato, fixando outros índices de atualização, ocorrendo, em verdade, a substituição dos encargos de inadimplência previamente previstos por encargos moratórios genéricos.

A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os encargos contratuais permanecem vigentes até o pagamento efetivo do débito, não se limitando ao momento do ajuizamento da ação monitória.

A nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, estabelece que, quando não houver convenção entre as partes, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, que já inclui atualização e juros.

Entretanto, no presente caso, a aplicação desses índices legais depende da ausência de previsão contratual específica, não sendo aplicáveis quando há convenção expressa sobre encargos contratuais.

O recurso, demonstrando a existência de pacto contratual, reúne fundamentos para reforma da sentença, que mostra em desconformidade com a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais.

A jurisprudência do col. STJ é no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória, senão vejamos, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002).

2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 692.096/MG, 4ª Turma, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.05.2015).

Ante o exposto, conheço e VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso interposto, reformando a sentença a quo para que a cobrança dos encargos incidentes sobre a dívida seja reconhecida em sua totalidade, na forma contratada.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator