poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0805274-33.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fazenda Pública]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: VALDIR STEGLICH

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública em face do Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Observo que por equívoco os autos do processo foram remetidos ao Tribunal de Justiça como Apelação Cível e foram distribuídos à minha relatoria na 2ª Câmara de Direito Público, quando na verdade deveriam ter sido classificados como CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL e distribuído entre os membros das Câmaras de Direito Público.

Destarte, determino que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí instaure o conflito negativo de competência, com a devida documentação. Ato contínuo providenciar a baixa na distribuição equivocada. Em seguida, ordeno o retorno deste processo aos autos de origem, devendo sua tramitação aguardar o julgamento do conflito de competência. Excetuam-se as questões urgentes, para as quais declaro, de imediato, a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator