AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0807434-14.2024.8.18.0026
AGRAVANTE: ELISABETE ALVES DA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: JOHN WESLEY MILANEZ CARVALHO SOUSA
AGRAVADO: BANCO FICSA S/A.
Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM RECONHECIMENTO FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO REGULARMENTE CUMPRIDO PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, a qual julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade de contrato de empréstimo consignado eletrônico. O agravante sustentava inexistência de relação contratual com a instituição financeira, pleiteando a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados em folha.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico entre as partes; e (ii) estabelecer se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação e da transferência dos valores pactuados.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, por se encontrar em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Piauí, o que legitima o julgamento monocrático.
   
   

2. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 do TJPI, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos contratos bancários, desde que demonstrada sua hipossuficiência, sem dispensar a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado.
   
   

3. Compete à instituição financeira comprovar a validade do contrato celebrado e a efetiva disponibilização dos valores contratados, especialmente em casos de alegações de inexistência de relação jurídica.
   
   

4. No caso concreto, a instituição financeira apresentou documentos hábeis a demonstrar a contratação, com cópia do contrato assinado eletronicamente mediante reconhecimento facial e geolocalização, bem como comprovantes de transferência dos valores acordados à conta de titularidade do autor.
   
   

5. Restou comprovado tratar-se de operação de refinanciamento de dívida, com a devida apresentação do contrato original e dos comprovantes de transferência, afastando a tese de inexistência de relação contratual.
   
   

6. A assinatura digital mediante reconhecimento facial e geolocalização tem sido reconhecida como válida por esta Corte, sendo apta a evidenciar a manifestação livre e consciente da vontade do contratante.
   
   

7. Ausente falha na prestação do serviço, não se caracteriza defeito ou vício no contrato, tampouco se vislumbra violação ao art. 54-B ou ao art. 54-D do CDC.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

Tese de julgamento:

1. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos contratos bancários, desde que demonstrada sua hipossuficiência, sem dispensar a apresentação de indícios mínimos do direito alegado.
   
   

2. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato assinado eletronicamente com reconhecimento facial e geolocalização, acompanhado de comprovante de transferência dos valores à conta do contratante.
   
   

3. A contratação eletrônica é válida e eficaz quando demonstrada a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor, não havendo nulidade do contrato nem falha na prestação do serviço.
   

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, V, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, 54-B e 54-D.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0803394-38.2021.8.18.0076, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câm. Esp. Cível, j. 26.01.2024. Súmulas nº 26 e 18 do TJPI; Súmula nº 297 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0807434-14.2024.8.18.0026
Origem: 
AGRAVANTE: ELISABETE ALVES DA CRUZ 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOHN WESLEY MILANEZ CARVALHO SOUSA - PI22794-A

AGRAVADO: BANCO FICSA S/A.
Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por ELIZABETE ALVES DA CRUZ, contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ora agravado.

A decisão agravada negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que a contratação eletrônica do empréstimo consignado realizada por meio de biometria facial, geolocalização e IP é válida, mesmo tratando-se de consumidora idosa e semianalfabeta, desde que demonstrada a autenticidade da manifestação de vontade. Considerou-se comprovado nos autos que o contrato discutido se refere a um refinanciamento, com quitação de débito anterior e repasse do valor remanescente à conta da apelante. Assim, afastou-se a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI e reconheceu-se a inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou ato ilícito, razão pela qual não seriam devidos danos morais ou repetição do indébito.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que não há nos autos prova robusta da contratação, sendo o documento apresentado (ID 27240386) um contrato digital sem assinatura, contendo apenas uma fotografia, geolocalização e IP. Alega que a TED de R$ 2.574,01 não corresponde ao valor consignado de R$ 12.738,82, e que inexiste comprovação de quitação do contrato anterior, contrariando a Súmula nº 18 do TJPI. Ressalta ainda a hipervulnerabilidade da autora, semianalfabeta, o que exigiria formalidades como assinatura a rogo com testemunhas, conforme as Súmulas nº 30 e 37 do TJPI. Defende, portanto, a nulidade da contratação por ausência de manifestação válida de vontade e requer a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, que a contratação foi realizada de forma regular, com validação por biometria facial, geolocalização e IP, em conformidade com a legislação vigente e precedentes do STJ. Sustenta que houve refinanciamento com quitação do contrato anterior e efetiva transferência do valor remanescente para a conta da agravante, afastando-se, por isso, a hipótese de nulidade contratual e o dever de indenizar.

Breve relato, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

O recurso é tempestivo e está devidamente instruído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 

Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, estando fundamentada em jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, incumbe à instituição financeira comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do consumidor, mediante a apresentação de elementos que demonstrem a validade do contrato celebrado.

A referida inversão do ônus probatório em prol do consumidor em vinculação aos contratos bancários é objeto de reiterada apreciação por esta Câmara Especializada Cível, possuindo previsão expressa no enunciado da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, que estabelece:

TJPI/SÚMULA Nº 26: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Grifei.

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos cópia do contrato (ID 27240385) com sua assinatura eletrônica por meio de reconhecimento facial e geolocalização, assim como comprovante da transferência do valor do contrato (ID 27240388).

Em especial, no caso em epígrafe, verifica-se que se tratou de refinanciamento de dívida por meio de novo empréstimo. Para tanto, foram devidamente apresentados o contrato do mútuo original (ID 27240386), bem como o comprovante de TED do financiamento originário (ID 27240388). Diante desses elementos, não prospera a alegação de que o empréstimo não se referia à mesma operação, revelando-se infundada e configurando tentativa de induzir este Tribunal a erro.

Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade da assinatura digital realizada por meio de reconhecimento facial e geolocalização, considerando tais instrumentos aptos a comprovar o conhecimento e a manifestação livre e desimpedida de vontade do contratante.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – MODALIDADE ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. (...) 2. O banco apelante juntou aos autos “Cédula de Crédito Bancário” referente à contratação de empréstimo consignado (ID 10853218), contendo assinatura digital, com todas as informações necessárias à realização da operação, bem como documento de identificação da apelante junto com sua selfie (ID 10853222 e ID 10853221) e o comprovante de transferência bancária via SPB da tela demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da autora da ação (ID 10853219), fato esse que afasta absolutamente a eventual alegação de fraude na contratação, uma vez que a parte apelada foi a exclusiva beneficiária do recurso contratado com o banco apelado. 3. Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 0803394-38.2021.8.18.0076 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/01/2024). Grifado.

Assim, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo contratante/apelante, em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de ID 28702916, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR