EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta por José Socorro da Cunha e Eva Clemente da Cunha contra sentença que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Danos Morais, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou os Apelantes ao pagamento de R$ 5.217,30, mantendo a improcedência do pedido de danos morais. No recurso, os Apelantes requereram Justiça Gratuita e a reforma integral da sentença. A Apelada alegou deserção pela ausência de preparo. Os Apelantes foram intimados a comprovar hipossuficiência e a regularizar a procuração, sob pena de indeferimento do benefício e deserção, mas não cumpriram integralmente a determinação judicial, deixando de recolher o preparo. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, após determinação judicial expressa, e a consequente falta de recolhimento do preparo ensejam o reconhecimento da deserção da Apelação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O art. 1.007 do CPC exige que o recorrente comprove o preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 

4. A formulação de pedido de Justiça Gratuita não dispensa o cumprimento de determinações judiciais para comprovação da hipossuficiência quando exigidas, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. 

5. A determinação judicial de 15/06/2020 ordenou a apresentação de declaração de imposto de renda e regularização da procuração, com advertência expressa de deserção em caso de descumprimento. 

6. A juntada posterior de documentos (19/05/2021) não supriu integralmente as exigências, caracterizando o não atendimento da ordem judicial e impedindo o deferimento da Justiça Gratuita. 

7. A ausência de preparo, diante do indeferimento implícito da benesse, configura a deserção, conforme jurisprudência do TJPI que reconhece a obrigatoriedade de preparo quando não comprovada a hipossuficiência (Apelação Cível 2015.0001.001613-8, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28/04/2015). 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Recurso não conhecido. 

Tese de julgamento: 

1. A falta de comprovação da hipossuficiência econômica após determinação judicial expressa impede o deferimento da Justiça Gratuita. 

2. A ausência de preparo, diante do indeferimento do benefício, configura deserção e obsta o conhecimento da Apelação. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 99, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2015.0001.001613-8, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.04.2015. 

DECISÃO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ SOCORRO DA CUNHA e EVA CLEMENTE DA CUNHA (ora Apelantes), qualificados nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. A sentença, datada de 21/02/2020 (ID 1609267), nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Danos Morais (processo nº 0002085-29.2016.8.18.0031), julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA LÚCIA DA COSTA SOUZA (ora Apelada), declarando rescindido o contrato de locação, decretando o despejo dos Apelantes e condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 5.217,30 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos), acrescidos de correção monetária e juros. O pedido de indenização por danos morais formulado pela Apelada foi julgado improcedente. 

Os Apelantes interpuseram o presente recurso em 08/05/2020 (ID 1609270), pleiteando a reforma da r. sentença. Nas razões recursais (ID 1609271), requereram, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmando hipossuficiência econômica. No mérito, sustentaram a indevida cobrança de aluguéis, comprovantes de pagamento e a ausência de fundamento para o despejo, requerendo a improcedência dos pedidos da Apelada e a condenação desta em dobro por cobrança indevida. 

Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões em 25/05/2020 (ID 1609277), nas quais arguiu, em preliminar, a deserção da Apelação por ausência de preparo. No mérito, defendeu a manutenção da sentença recorrida. 

Em 15/06/2020, o então relator, Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, proferiu despacho (ID 1689817) determinando a intimação dos Apelantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção da Justiça Gratuita, apresentando suas declarações de imposto de renda, e regularizassem a procuração com cláusula específica para declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do respectivo postulado e, por consequência, da deserção do recurso. 

Em 19/05/2021, os Apelantes apresentaram manifestação (ID 4044515), reiterando o pedido de Justiça Gratuita e juntando documentos que, contudo, não sanaram integralmente as exigências do despacho anterior para comprovação da hipossuficiência e regularização da procuração nos termos determinados. 

A co-apelante EVA CLEMENTE DA CUNHA faleceu em 04/03/2021 (ID 4044393). Após diversas diligências, a sucessora processual, Renata Cristina da Cunha, foi devidamente intimada em 01/09/2025 (ID 28241440), regularizando a representação processual. 

É o relatório. Passo a decidir.

No caso em apreço, a parte Apelada suscitou, em suas contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso de Apelação por ausência de preparo, questão diretamente relacionada aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 

Sobre o tema, destaco inicialmente que o art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." 

Teresina, data da assinatura eletrônica.