EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0804227-55.2022.8.18.0065
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: RITA MARIA DE SOUZA
Advogado(s) do reclamado: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto à existência de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes do julgamento do apelo.

2. O embargante juntou aos autos o termo de acordo e o comprovante de seu cumprimento, requerendo a homologação do ajuste.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar acordo extrajudicial firmado e cumprido pelas partes antes do julgamento da apelação e, em caso afirmativo, se é cabível a homologação do ajuste, com a consequente desconstituição do acórdão anteriormente proferido.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Verifica-se que o acórdão embargado não apreciou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, caracterizando omissão relevante.

3. O acordo foi devidamente formalizado, com assinaturas das partes e de seus advogados, bem como comprovado o seu integral cumprimento, inexistindo vícios de consentimento ou afronta a direitos indisponíveis.

4. A homologação do acordo extrajudicial prestigia a autonomia da vontade, a solução consensual dos conflitos e a celeridade processual, sendo admissível mesmo após a prolação do acórdão, o que enseja a sua desconstituição.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão anteriormente proferido e homologar o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução do mérito.

Tese de julgamento: “1. A omissão na análise de acordo extrajudicial firmado entre as partes autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. É admissível a homologação de acordo extrajudicial celebrado antes do julgamento do recurso, ainda que após a prolação do acórdão. 3. A homologação do acordo implica a desconstituição do acórdão e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face do acórdão de Id nº 25756795, que negou provimento ao recurso de Apelação, interposto pelo Banco/Embargante.

Em suas razões, o Embargante alega a ocorrência do vício de omissão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento do recurso de Apelação (id. 21608331), inclusive acostando o comprovante de cumprimento (id. 21746172).

Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Banco/Embargante aduz, em suma, a existência de omissão quanto ao acordo extrajudicial firmado entre as partes antes do julgamento do recurso de Apelação (id. 21608331), inclusive acostando o comprovante de cumprimento (id. 21746172).

Sobre o tema, infere-se que, de fato, o acórdão proferido por esta Câmara não se manifestou sobre a questão, deixando de enfrentar a manifestação conjunta das partes, pugnando pela homologação do acordo firmado. Diante disso, passo a examinar o tema.

Da análise do referido acordo, verifica-se que o documento foi devidamente assinado e juntado aos autos pelo procurador constituído do Embargante, contendo, ainda, as assinaturas da parte autora/Embargada e de seu advogado, bem como a do procurador do Embargante, atendendo aos requisitos legais de validade. Ademais, o Embargante juntou aos autos o comprovante de pagamento no id. 21746172, o qual demonstra o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Nesse contexto, a homologação de acordo extrajudicial encontra amparo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, do CPC, bem como a pacificação social e a celeridade processual justificam o deferimento da pretensão das partes, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou afronta a direitos indisponíveis.

Com efeito, diante da formalização do acordo, impõe-se a desconstituição do acórdão de id. 25756795, consoante entendimento jurisprudencial pátrio, a seguir:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES . HOMOLOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I . CASO EM EXAME 01. Embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob a relatoria do Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, no julgamento das apelações interpostas por ambas as partes. 02. O embargante sustentou a existência de omissão no acórdão quanto ao acordo firmado entre as partes, requerendo a integração do julgado para sanar o vício apontado . 03. O embargado não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 04 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, em caso positivo, determinar a necessidade de homologação do ajuste e a consequente desconstituição do acórdão anteriormente proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 05. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art . 1.022 do CPC. 06. O acórdão embargado efetivamente não analisou o acordo celebrado entre as partes, incorrendo em omissão relevante que justifica a correção do julgado . 07. O acordo, devidamente assinado e juntado aos autos, atende aos requisitos legais de validade, não havendo indícios de vício de consentimento ou afronta a direitos indisponíveis. 08. A homologação do acordo extrajudicial encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela solução consensual dos litígios, conforme os arts . 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, e 487, III, b, do CPC. 09. A jurisprudência admite a homologação de acordo superveniente à prolação do acórdão, tornando-o insubsistente e extinguindo o processo com resolução do mérito. 10 . Diante disso, impõe-se a desconstituição do acórdão embargado e a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para homologar o acordo firmado entre as partes e desconstituir o acórdão anteriormente proferido . Teses de julgamento: 12. "A omissão na análise de acordo extrajudicial celebrado entre as partes justifica a interposição de embargos de declaração e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. 13. É admissível a homologação de acordo extrajudicial mesmo após a prolação de acórdão, desde que observados os requisitos legais de validade . 14. A homologação do acordo conduz à desconstituição do acórdão embargado e à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 3º, §§ 2º e 3º; 139, V; 487, III, b; 516, II; e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, Apelação Cível nº 0739053-10.2023 .8.02.0001, Rel. Des . Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, j. 05/02/2025, publ. 10/02/2025. TJ-AL, Embargos de Declaração Cível nº 0723286-68 .2019.8.02.0001, Rel . Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 16/05/2024, publ. 16/05/2024. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07004290420248020017 Limoeiro de Anadia, Relator.: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 10/04/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2025)” – grifos nossos.

Logo, compete a este grau de jurisdição apenas a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC, ressaltando-se que eventuais providências relativas ao cumprimento do acordo deverão ser adotadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II do CPC.

Sendo assim, RECONHEÇO a omissão apontado pelo Embargante, promovendo, para que seja sanada, a desconstituição do acórdão de id. 25756795, e homologação do acordo firmado entre as partes em id. 21608331.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão de id. 25756795, e HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes em id. 21608331, nos termos supramencionados.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator