PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800076-45.2023.8.18.0054

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas]

APELANTE: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) APELANTE: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - MA26313-A

APELADO: MARIA DAS MERCES DE SOUSA

Advogados do(a) APELADO: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma – PI, nos autos da Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais movida por MARIA DAS MERCES DE SOUSA.

Na origem, a autora questionou a regularidade de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 86,20, referentes a um contrato de seguro/previdência que afirma não ter solicitado ou anuído.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a repetição do indébito (com modulação entre restituição simples e em dobro, observando o marco temporal do EAREsp 676.608/RS) e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, além de confirmar a tutela de urgência para suspensão dos descontos.

Inconformada, a instituição ré interpôs apelação sustentando, em síntese, a validade do negócio jurídico, sob o argumento de que a contratação ocorreu de forma lícita por meio remoto (telemarketing), com a confirmação de dados pessoais e bancários pela consumidora. Defende a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar, alegando que o mero dissabor não configura dano moral. Pugna pela reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos dos arts. 932, IV, “a”, e 932, V, “a”, do CPC, bem como dos arts. 91, VI-B e VI-C, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao relator: (i) negar provimento a recurso que contrariar súmula dos tribunais superiores ou do próprio tribunal; e (ii) dar provimento ao recurso, após facultada a apresentação de contrarrazões, quando a decisão recorrida contrariar súmula ou acórdão proferido pelo STF ou STJ em recurso repetitivo.

Tais dispositivos autorizam o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada, inclusive por súmula do próprio tribunal.

A controvérsia trazida ao Tribunal diz respeito à legalidade dos descontos realizados diretamente na conta-corrente do autor e à responsabilidade da MBM Previdência Complementar pelos danos materiais e morais supostamente sofridos em virtude da contratação não reconhecida.

Inicialmente, consigna-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nos termos do art. 14 do CDC:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Pois bem.

A prova constante dos autos é clara ao demonstrar que não foi apresentada qualquer documentação hábil ou gravação legítima que comprove, de forma inequívoca, a regularidade da contratação do plano de previdência. A mera alegação de que o vínculo contratual foi firmado por atendimento telefônico não se sustenta diante da ausência de comprovação da autenticidade do áudio, da clareza dos termos pactuados, da expressa ciência do consumidor e do cumprimento das formalidades legais aplicáveis.

A ausência de logs de acesso digital, biometria ou outro mecanismo de confirmação inequívoca da vontade do consumidor configura falha na prestação do serviço, violando os deveres de informação e transparência.

Esse entendimento é corroborado pela Súmula 35 do TJPI:

“É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador.”

No que se refere à condenação por dano moral, o pedido de exclusão/minoração deste também não merece ser acolhido.

A autora é idosa, hipossuficiente e com renda restrita aos proventos previdenciários. Os descontos indevidos recaíram sobre valores de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido.

Quanto ao quantum, o montante fixado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

DISPOSITIVO

À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.