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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0835798-47.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: NILSON LUSTOSA DE LIMA
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por NILSON LUSTOSA DE LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI nos autos da ação movida contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.

Despacho de ID 28810655 intimando o Apelante a se manifestar sobre a intempestividade do presente recurso.

É o que basta relatar. Decido.

Na linha do que foi relatado, consta nos autos a certidão de ID 26082150 atestando a patente intempestividade do presente recurso, porquanto o prazo recursal foi reiniciado com o julgamento dos Embargos de Declaração, no dia 25/04/2024, ao passo que a presente Apelação só foi movida no dia 28/11/2024, restando superado o prazo de 15 dias.

À vista disso, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, com base no art. 932, III, do CPC.

Intimem-se ambas as partes. Transcorrido o prazo de 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR