APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803371-81.2024.8.18.0078
APELANTE: MARIA BARBOSA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ART. 326 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompatibilidade entre os pedidos, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sem prévia intimação da parte autora para correção de eventual vício, deixando de condená-la ao pagamento de custas em razão do deferimento da justiça gratuita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada em suposta incompatibilidade dos pedidos, poderia ocorrer sem a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial; (ii) estabelecer se os pedidos formulados na inicial são juridicamente compatíveis à luz da técnica do pedido subsidiário prevista no Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz deve oportunizar às partes manifestação prévia antes de decidir com base em fundamento não debatido, inclusive em matérias de ordem pública, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC e ao princípio da não surpresa.

2. A extinção prematura do processo sem intimação da parte autora para sanar eventual vício viola o art. 321 do CPC e afronta os princípios do contraditório e do acesso à justiça.

3. A formulação de pedidos em ordem subsidiária é expressamente admitida pelo art. 326 do CPC, não configurando incompatibilidade ou contradição entre as pretensões deduzidas.

4. A petição inicial evidencia pedido principal de declaração de inexistência da relação contratual e, de forma subsidiária, o reconhecimento da nulidade do contrato caso apresentado, o que revela técnica processual adequada.

5. A ausência de contraditório prévio e a equivocada compreensão acerca da compatibilidade dos pedidos impõem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC a extinção do processo sem resolução do mérito fundada em vício da petição inicial sem prévia intimação da parte autora para emenda.

2. A formulação de pedidos em ordem subsidiária, nos termos do art. 326 do CPC, não caracteriza incompatibilidade entre as pretensões deduzidas em juízo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 321, 326, 330, IV, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.016.601/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.11.2022, DJe 12.12.2022.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA BARBOSA FERREIRA DA SILVA em face de sentença (ID. 29848399) proferida pelo Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em desfavor do BANCO PAN S.A..

A mencionada sentença, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, termos do art. 485, I do CPC/2015, deixando de condenar a requerente ao pagamento de custas processuais, ante ao deferimento do benefício da justiça gratuita.

Em razões de apelação, a parte Apelante alegou, em suma, que foram preenchidos todos os requisitos de condição da ação; que o juízo a quo violaria os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, quando elaborou uma mesma sentença para diversas ações e não analisou os documentos apresentados pela parte; e que a boa-fé das partes faz-se presumida.

Desta forma, requereu o provimento ao recurso e a anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para sua regular tramitação (id. 29848401).

Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo legal, conforme certidão sob o ID. 29848404.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte Apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso interposto.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de débito combinada com pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais.

Postulada a ação, deparou-se a parte Apelante com a prolação de extinção prematura da ação, sem que houvesse a sua prévia intimação para correção de possível vício, sob o fundamento de tratar-se de demanda com pedidos incompatíveis entre si, bem como em conformidade com os arts. 330, IV e 485, I, do CPC.

Deste modo, irresignada com o teor da sentença, a parte Recorrente alega a clara violação a princípio constitucional, qual seja, o da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), requerendo, assim, o provimento ao apelo, a fim de que seja anulada a sentença vergastada e que os autos sejam remetidos à origem para a regular tramitação do processo.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º, caput, e 10, preleciona que o juiz não poderá decidir, mesmo diante de matéria de ordem pública, sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestar. Vejamos a exegese dos dispositivos supramencionados:

“Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Outrossim, destaca-se que, na doutrina, tal instituto denomina-se como princípio da não surpresa e decorre, em via lógica, do princípio do Contraditório. Vejamos:

“Dessa forma, resta consagrada a imposição legal do contraditório efetivo, para interditar as ‘decisões de surpresa’, fora do contraditório prévio, tanto em relação a questões novas, como a fundamentos diversos daqueles com que as questões velhas foram previamente discutidas no processo.”

(JÚNIOR, theodoro, Curso de Direito Processual Civil – vol. I/ Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015)

Ademais, não é outro o entendimento da Corte Cidadã:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO EM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECUSRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II – E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.III - Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador.IV - Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei.V – Recurso Especial da União não conhecido e Recurso Especial do Ministério Público Federal provido. (STJ – REsp: 2016601 SP 2022/0234039-3, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022)”

Assim, compulsando detidamente os autos, denota-se que o juízo singular, após o ajuizamento da ação, não proferiu qualquer ato processual para que a parte sanasse possíveis vícios, como exige o art. 321, caput, do CPC, limitando-se, tão somente, a fundamentar tal conduta em prática predatória. Logo, verifico que há evidente ofensa ao princípio do contraditório e da não surpresa, por ausência de intimação da parte Autora, ora Apelante, para possível emenda ou esclarecimentos.

Para além disso, vale-se investigar o pedido principal extraído da petição incial que enfrenta a alegação de ser incompatível entre si, conforme segue, in litteris:

“h.1) Declaração de inexistência da relação contratual referente ao contrato objeto desta ação ou, caso venha a ser apresentado, a sua nulidade, o seu cancelamento ou a sua suspensão em definitivo (se ainda ativo);” (ID. 29848387)

Dessa forma, verifica-se que os pedidos formulados pela parte requerente não objetivam a declaração concomitante de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado.

Pelo contrário, evidencia-se a formulação de pretensões em ordem claramente subsidiária, em plena consonância com a técnica processual admitida pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a parte autora sustenta, em primeiro plano, a inexistência do vínculo contratual.

Todavia, de maneira subsidiária, assevera que, caso a instituição financeira venha a apresentar suposto instrumento contratual, deve ser reconhecida a sua nulidade, uma vez que não houve manifestação válida de vontade ou qualquer anuência para a contratação do empréstimo consignado nº 344708560-0.

Tal forma de postulação encontra respaldo expresso no art. 326 do Código de Processo Civil, que autoriza a formulação de mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o julgador aprecie o posterior apenas na hipótese de rejeição do anterior.

Desse modo, a estratégia processual adotada revela-se legítima e adequada, afastando qualquer alegação de contradição ou incompatibilidade entre os pedidos formulados. Em virtude disso, impõe-se o provimento do recurso apelatório, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo.

No mais, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que esta decisão se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção processual desejada.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser fixada somente no término do processo, momento em que definidos o vencido e o vencedor.

3 – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.

É o voto.

     DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 06/03/2026