RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800283-37.2022.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, FRANCISCO DENIS DE ARAUJO LIRA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
Advogado(s) do reclamante: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA
RECORRIDO: RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA SOBRINHO
Advogado(s) do reclamado: NATHALYA SILVA TORRES ARAUJO, MARIO NILTON DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO NILTON DE ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR AFASTADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de reparação por danos materiais ajuizada por condutor de veículo que sofreu colisão em cruzamento urbano, contra o Município de Teresina, a STRANS (Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito) e o condutor do outro automóvel, Francisco Denis de Araújo Lira. O autor alega que trafegava por via preferencial e foi atingido pelo veículo conduzido pelo corréu, que teria desrespeitado a preferência. Sustenta que a ausência de sinalização adequada foi determinante para o acidente e pleiteia indenização por danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito em razão da ausência de sinalização em via pública urbana; (ii) definir se o condutor do outro veículo envolvido deve responder solidariamente pelos danos causados ao autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do Estado por omissão na sinalização de via pública é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo necessária apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso.

4. Laudo pericial e documento oficial da STRANS confirmam que o cruzamento onde ocorreu o acidente estava em fase de recapeamento e com sinalização insuficiente ou ausente no momento do fato.

5. O Município de Teresina e a STRANS, como entes responsáveis pela implantação e manutenção da sinalização viária (CTB, arts. 21, III; 24, III; 80 e 90, § 1º), omitiram-se no dever de assegurar a adequada sinalização, contribuindo de forma determinante para o acidente.

6. Não restou comprovada nenhuma excludente de responsabilidade pelos entes públicos, tampouco culpa exclusiva da vítima, sendo inequívoco o nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o dano.

7. A responsabilização do condutor do veículo que colidiu com o do autor foi afastada, uma vez que a sinalização precária comprometeu a percepção da preferência de via, não havendo prova de imprudência ou negligência a ele imputável.

8. Caracterizados os danos materiais no valor de R$3.500,00, conforme orçamento apresentado e não impugnado, e os danos morais, diante do sofrimento e transtornos decorrentes do acidente, fixados em R$3.000,00.

9. Indeferido o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Pedido procedente em parte.

Tese de julgamento:

1. O Município e sua autarquia são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes da omissão na sinalização adequada de via pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

2. A ausência de sinalização que compromete a segurança viária constitui falha do serviço público e enseja dever de indenizar.

3. A responsabilização do condutor envolvido no acidente é afastada quando demonstrado que a ausência de sinalização foi a causa determinante do evento.

4. A indenização por danos materiais deve ser fixada com base em orçamento apresentado e compatível com os prejuízos efetivamente suportados.

5. O dano moral é caracterizado quando os transtornos causados pelo acidente superam o mero aborrecimento, sendo desnecessária a prova específica de sofrimento.

6. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido quando não comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.153/09, art. 27; CTB, arts. 21, III; 24, I e III; 80 e 90, §1º; Lei Municipal 2.620/1997, arts. 2º, II e 4º, IV. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1849987/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023. TJ-GO, AC 025441574.2016.8.09.0029, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. s/data. TJ-PR, AC 0006399-55.2021.8.16.0174, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 18.07.2022. TJ-SP, AC 1076063-16.2018.8.26.0100, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª C.D.P., j. 26.09.2022. TJ-BA, AC 0304865-78.2013.8.05.0274, 3ª C.Cível, j. s/data.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 02/03/2026 a 09/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais em que a parte autora, Raimundo Celestino de Sousa Sobrinho, ajuizou a presente ação em face de Município de Teresina, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS e Francisco Denis de Araújo Lira, onde narra que, no dia 26/01/2022, trafegava com seu veículo pela Rua Sete de Setembro, em Teresina/PI, quando, ao cruzar com a Rua Elizeu Martins, teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido por Francisco Denis, que não respeitou a via preferencial. Aduz que o local do acidente carecia de sinalização adequada, razão pela qual responsabiliza os requeridos pelo evento danoso. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$3.500,00 e por danos morais no montante de R$5.000,00.

Sobreveio sentença (ID 28603517) que, resumidamente, decidiu por:

“Julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Raimundo Celestino de Sousa Sobrinho para condenar solidariamente o Município de Teresina e a STRANS ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos materiais e R$3.000,00 a título de danos morais, afastando a responsabilidade do corréu Francisco Denis de Araújo Lira.”

Inconformado com a sentença proferida, o Município de Teresina e a STRANS interpuseram o presente recurso (ID 28603534), alegando, em síntese, que a responsabilidade por omissão é subjetiva e exige comprovação de culpa, que havia sinalização adequada no local e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor Francisco Denis, o qual não observou a sinalização existente e trafegava em velocidade incompatível com o cruzamento.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28603537), pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que a sinalização do local era deficiente e que a responsabilidade pelo acidente decorre da omissão dos entes públicos em manter a via devidamente sinalizada. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por se tratar de matéria de ordem pública determino que os juros e correção monetária incidam de acordo com o estabelecido na EC 113/2021.

Ônus de sucumbência do recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator