poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0751457-18.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão]
AGRAVANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
AGRAVADO: A S TORRES JUNIOR LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Da detida análise dos autos, constata-se que foi proferido acórdão, sob o ID nº 25372176, por meio do qual esta instância concedeu provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de determinar a suspensão da multa de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, anteriormente imposta ao agravante, ora autor, no juízo de origem.

Verifica-se, ainda, que houve ciência inequívoca do recorrente acerca do referido julgado, bem como tentativa de intimação da parte agravada, frustrada, porém realizada no endereço fornecido pela própria parte em instrumento contratual constante dos autos.

Ressalte-se que não foi apresentada qualquer manifestação de inconformismo, tampouco interposto recurso contra o acórdão mencionado, razão pela qual se considera exaurida a prestação jurisdicional no presente feito.

Desse modo, satisfeita a atividade jurisdicional, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que proceda a expedição da certidão de trânsito em julgado, com a consecutiva baixa nesta instância e arquivamento destes autos eletrônicos.

Intime-se. Publique-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data da registrada no sistema.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

 Juíza Convocada