poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0816792-49.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
APELANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
APELADO: F. P. D. S. R. D.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO ECA. PREVALÊNCIA DO TEMA 732 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.528/97 E NA EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se de recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FELIPE PIRES DA SILVEIRA REIS DEMES, representado por sua genitora, LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA.

Na sentença, o juízo de primeira instância acolheu a tese da possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda judicial, com fundamento no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Tema 732 do STJ, afastando a exclusão promovida pela EC 103/2019 e pela Lei nº 9.528/97.

 Ao final, julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa, e condenou a parte vencida ao pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Em suas razões de apelação, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA sustenta, em síntese, que a sentença afronta a legislação previdenciária específica, notadamente o art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97, e a Constituição Federal, art. 195, § 5º, argumentando que o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes previdenciários. Defende, ainda, que o ECA não pode prevalecer sobre norma específica do regime previdenciário, e pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido.

Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença, destacando a vigência da guarda judicial desde 2012, a dependência econômica comprovada e a prevalência do art. 33, § 3º, do ECA. Invoca ainda a jurisprudência do STJ (Tema 732) e os princípios constitucionais da proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, manifestando-se favoravelmente à manutenção da sentença recorrida, com base na prova da dependência econômica e da guarda judicial, nos termos do art. 227 da CF e do art. 33, § 3º, do ECA.

É o quanto basta relatar. Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A controvérsia cinge-se a definir se o menor sob guarda judicial do servidor falecido tem direito à pensão por morte no RPPS estadual, à luz do ECA, sendo a matéria já amplamente debatida em tema 732 do STJ:

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

É a hipótese de se aplicar o artigo 932 inciso IV, b, do CPC .

II- Das preliminares

II. 1) Ausência de fonte de custeio (art. 195, § 5º, CF) – Rejeição

A apelante sustenta que a sentença ofende o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, pois cria benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, violando o equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência. Argumenta que decisões judiciais que ampliam a cobertura previdenciária comprometem a sustentabilidade do sistema e contrariam o princípio da legalidade estrita na gestão pública.

A decisão não cria novo benefício nem amplia cobertura sem respaldo legal, apenas aplica norma vigente que reconhece o menor sob guarda como dependente para fins previdenciários (ECA, art. 33, § 3º), em consonância com o princípio da proteção integral (CF, art. 227).

O STJ, no Tema 732, firmou entendimento de que o menor sob guarda tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica. Isso se aplica mesmo em óbitos ocorridos após a Lei 9.528/97. Não há violação ao art. 195, § 5º, da CF.

Trata-se de garantir a efetividade do direito já previsto em lei.

II. 2  Inaplicabilidade do ECA frente à legislação previdenciária:

A apelante sustenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente, por ser norma de caráter geral, não pode prevalecer sobre normas previdenciárias específicas, como o art. 16, §2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.528/97. Alega que o menor sob guarda foi expressamente excluído do rol de dependentes previdenciários e que a sentença contrariou entendimento pacificado do STJ.

O art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91 não afasta a aplicação do ECA. O STJ, no Tema 732, firmou tese vinculante reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte, com base no art. 33, § 3º, do ECA, para garantir a efetividade do art. 227 da Constituição. Precedentes recentes confirmam essa orientação.

III – Do Julgamento do Mérito

 Quanto ao direito aplicável, a tese do Tema 732/STJ afirma ser devido o benefício de pensão por morte ao menor sob guarda, comprovada a dependência, com fundamento no art. 33, §3º, do ECA, em consonância com o art. 227 da CF.

A sentença reconheceu a guarda judicial desde 05/10/2012 e a dependência econômica comprovada (documentos fiscais, escolares e de saúde), elementos suficientes ao amparo do benefício (art. 355, I, CPC), bem como documentos acostados e  ID 26067816,  constando como dependente em Imposto de Renda, conforme id 26067264, sendo também o seu responsável financeiro, além da certidão de guarda em id 26067261.

Ressalte-se que a invocação do art. 16, §2º, da Lei 8.213/91 (na redação da Lei 9.528/97) e do art. 195, §5º, da CF não afasta a tese firmada: o STJ conferiu prevalência ao microssistema protetivo do ECA, em harmonia com o art. 227 da CF (prioridade absoluta).

 O princípio da precedência de custeio não se confunde com negativa de benefício. quando presentes os requisitos da guarda e da dependência, sob pena de retrocesso vedado pela orientação jurisprudencial aplicada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB A GUARDA DA BISAVÓ . TEMA 732 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE . - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada - No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, diante da tese fixada pelo STJ no Tema 732 (REsp 1.411.258/RS), argui o INSS que o Colendo STF, no RE 1.164 .452/RS, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4.878/DF e ADI 5.083/DF - Destaco não haver, por parte da Corte Suprema, determinação para a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre o aludido tema e, por corolário, não vislumbro a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese já firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a qual se pautou o acórdão ora impugnado - De acordo com o julgamento do REsp 1.411 .258/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 732, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2018, restou firmada a seguinte tese: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97 . Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à Legislação Previdenciária" - Depreende-se do referido julgado que não basta que o menor esteja sob a guarda do segurado, sendo indispensável a comprovação da dependência econômica e, no caso em apreço, diante do acervo probatório, tenho que esta restou configurada - De fato, o acervo probatório converge no sentido de que, desde a tenra idade, a parte autora se encontrava sob a guarda da segurada, que passou a custear suas despesas e prover-lhe o sustento, cabendo ressaltar ser ela órfã de pai, enquanto a genitora se encontra em local incerto - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50001880520224036114, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 20/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/04/2023)( grifo nosso).

Ademais,  às leis estaduais e à Lei 9.717/98, o apelo não demonstra incompatibilidade concreta com a proteção federal do ECA, cuja incidência específica ao caso foi acolhida pelo primeiro grau e defendida pelo Ministério Público.

 O acervo probatório e a orientação dos Tribunais Superiores amparam a procedência reconhecida. Portanto,  a manutenção da sentença que confirmou a tutela, determinou a implantação do benefício e os retroativos desde o requerimento administrativo, é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolhendo parecer do Ministério Público,  com  fundamento nos termos do art. 932 inciso IV, alínea b,  do Código de Processo Civil c/c Tema 732 do STJ, conheço o recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento)  para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em conformidade com  artigo  art. 85, §11do CPC e tema 1059 do STJ .

 Intimem-se as partes. 

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao 1º grau, dando-se baixa na distribuição. 

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

 Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator