poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801953-21.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Abuso de Poder]
APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS PEDRO II
APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO II

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando-se os autos, verifica-se que a redistribuição do presente feito à minha relatoria foi determinada sob o fundamento de prevenção decorrente do processo nº 0802354-25.2019.8.18.0065, entendendo-se que a existência de recurso anterior com as mesmas partes tornaria este Relator prevento, com base no art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c arts. 135-A, parágrafo único, e 145 do RITJPI, razão pela qual se determinou o cancelamento da distribuição e a imediata redistribuição para esta relatoria.

Ocorre que, no processo apontado como prevento (0802354-25.2019.8.18.0065), proferi decisão terminativa (ID 29617508) reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso, com declinação da competência para a Turma Recursal competente e determinação de baixa na distribuição.

 Assim, uma vez reconhecida a incompetência deste Tribunal no feito apontado como gerador da prevenção — com a consequente remessa às Turmas Recursais — não se consolida prevenção no âmbito desta Corte para o julgamento do presente recurso; eventual vinculação/prevenção deve ser examinada no órgão jurisdicional competente. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento do equívoco material na remessa por prevenção e a determinação de retorno dos autos ao Gabinete do Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA para as providências cabíveis.

Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, por ser o relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator