Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

A controvérsia central reside em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 

A sentença de primeiro grau incorreu em manifesto erro de fato. O juízo baseou sua conclusão de ausência de descontos na informação de que o contrato teria sido excluído em 05/09/2019. Contudo, a análise detida do "Histórico de Empréstimo Consignado" emitido pelo INSS (Id 28681824), documento dotado de fé pública, revela uma realidade distinta. 

O referido extrato demonstra, em sua primeira linha, que a averbação principal do contrato nº 97-839295044/19, relativa à RMC no valor de R$ 70,60, foi incluída em 03/09/2019 e permaneceu ativa até 28/07/2023. A exclusão em 05/09/2019, mencionada em uma segunda linha do mesmo documento e considerada pela sentença, refere-se apenas a um registro sistêmico secundário, decorrente de migração interna do banco, que não afetou a obrigação principal que continuou a onerar o benefício do recorrente. 

Comprovada a existência dos descontos por quase quatro anos, cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Contudo, o banco recorrido não apresentou o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor, nem o comprovante de transferência do respectivo crédito, limitando-se a juntar uma tela sistêmica unilateral que indica um "cancelamento" infirmado pela prova oficial do INSS. 

Dessa forma, a ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor e da disponibilização do valor, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 

Uma vez reconhecida a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício do autor são indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a conduta da instituição financeira, ao manter uma RMC por anos sem lastro contratual, não se configura como engano justificável. 

O dano moral, por sua vez, é manifesto. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de pessoa idosa e vulnerável. A situação transcende o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade do consumidor, que se viu privado de parte de sua renda por ato ilícito do fornecedor. 

No que tange ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: 

a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 97-839295044/19 e de qualquer débito dele decorrente; 

b) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária, 

c) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. 

Sem ônus de sucumbência.  

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.