poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800091-88.2017.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assistência Social, Remoção, Cargo em Comissão]
APELANTE: MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA DO ROSÁRIO ALVES VIANA, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA YLDEGADES SOUSA GALVÃO, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, MARIA AMÉLIA DOS SANTOS, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, IRANILTA BRAGA RODRIGUES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, ELUANILLE DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, LIDIANE SOUSA MACEDO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, KAIRO FRANCISCO RODRIGUES DE ARAÚJO, MUNICIPIO DE PEDRO II, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE, ALVIMAR OLIVEIRA DE ANDRADE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, KALINY LIMA SOUSA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, CLARICE FERNANDES NOGUEIRA, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, RENATA LAGES DO RÊGO HIGINO, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROZ, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, SABRINA DOS SANTOS MELO, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES, BEATRIZ SOUSA ALVES

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II-PI em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

A sentença determinou ao Município de Pedro II a obrigação de nomear aos cargos de coordenadores do CRAS I, CRAS II, CREAS, SCPF, AEPETI, Criança Feliz, PROJOVEM, Oficina de Artesanato e Combate e Prevenção às Drogas, servidores portadores de diploma superior e que pertençam à carreira do SUAS (Assistência Social), invalidando-se a nomeação de quem não reúna tais requisitos.

De início, verifico a existência de Agravo de Instrumento nº 0000718-92.2018.8.18.0000, interposto contra decisão liminar proferida nesta mesma ação originária, distribuído em 26/01/2018 ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres.

Considerando que o Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres atuou como relator do agravo de instrumento oriundo destes mesmos autos, resta caracterizada sua prevenção para apreciação da presente apelação.

É nesse sentido a disposição do Código de Processo Civil.

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Verifico, contudo, que o referido magistrado não mais compõe este Tribunal de Justiça, razão pela qual o feito deve ser remetido ao sucessor de seu acervo.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para apreciar a presente Apelação Cível e DETERMINO a remessa dos autos ao Desembargador sucessor do acervo do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, em razão da prevenção configurada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000718-92.2018.8.18.0000, interposto nos autos da ação originária.

Remetam-se os autos à Distribuição, com as cautelas de estilo.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO