Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora analfabeta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de repetição de indébito c/c danos morais, em que se pleiteava a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem observância das formalidades exigidas para analfabetos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas invalida o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se a cobrança indevida decorrente desse contrato nulo gera direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato bancário firmado com pessoa analfabeta viola o art. 595 do Código Civil e acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme pacificado na Súmula 30 do TJPI. 4. A disponibilização do valor em conta da autora não supre o vício formal do contrato, tampouco convalida a contratação, sendo irrelevante a demonstração do crédito em face da ausência das formalidades legais exigidas. 5. A cobrança de valores com base em contrato nulo caracteriza ato ilícito e configura violação à boa-fé objetiva, gerando o dever de reparar os danos materiais e morais decorrentes da conduta. 6. A restituição em dobro do indébito é cabível, ainda que ausente má-fé do fornecedor, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, com eficácia para cobranças efetuadas após 30/03/2021. 7. O dano moral configura-se in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inválido, prescindindo de prova específica do abalo psíquico. 8. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as condições das partes e o grau de culpa do ofensor, tendo sido arbitrado o valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja prova do crédito em conta. 2. A cobrança indevida com base em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, independentemente da demonstração de má-fé ou de abalo psíquico específico. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 85, 98, § 3º, e 1.010, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 30; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp nº 1368, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800573-47.2022.8.18.0037 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800573-47.2022.8.18.0037

APELANTE: ALZERINA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por consumidora analfabeta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de repetição de indébito c/c danos morais, em que se pleiteava a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado sem observância das formalidades exigidas para analfabetos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas invalida o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se a cobrança indevida decorrente desse contrato nulo gera direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato bancário firmado com pessoa analfabeta viola o art. 595 do Código Civil e acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme pacificado na Súmula 30 do TJPI.

4. A disponibilização do valor em conta da autora não supre o vício formal do contrato, tampouco convalida a contratação, sendo irrelevante a demonstração do crédito em face da ausência das formalidades legais exigidas.

5. A cobrança de valores com base em contrato nulo caracteriza ato ilícito e configura violação à boa-fé objetiva, gerando o dever de reparar os danos materiais e morais decorrentes da conduta.

6. A restituição em dobro do indébito é cabível, ainda que ausente má-fé do fornecedor, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS, com eficácia para cobranças efetuadas após 30/03/2021.

7. O dano moral configura-se in re ipsa em casos de desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inválido, prescindindo de prova específica do abalo psíquico.

8. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as condições das partes e o grau de culpa do ofensor, tendo sido arbitrado o valor de R$ 3.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que haja prova do crédito em conta.

2. A cobrança indevida com base em contrato nulo enseja a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais, independentemente da demonstração de má-fé ou de abalo psíquico específico.

3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 85, 98, § 3º, e 1.010, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 30; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp nº 1368, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma.

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALZENIRA PEREIRA DOS SANTOS VILANOVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, que julgou improcedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Sentença registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Em razões recursais, a parte apelante alega que é pessoa analfabeta, tendo sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha formalizado contrato válido com o banco apelado. Sustenta que o contrato acostado aos autos carece das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, uma vez que não possui assinatura a rogo nem subscrição de duas testemunhas. Defende que a ausência desses requisitos invalida o negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito. Argumenta, ainda, que houve violação à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões, o apelado BANCO PAN S.A. alega que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma regular, tendo sido devidamente assinado e com o valor integral creditado na conta da autora. Sustenta que não há qualquer vício de consentimento nem ausência de formalidades, alegando que a assinatura a rogo não é obrigatória quando há a presença de testemunhas e prova de recebimento do valor. 

Defende a validade do contrato e afirma que os descontos ocorreram em decorrência da contratação regular. Impugna o benefício da justiça gratuita e requer a condenação por litigância de má-fé, inclusive com aplicação de multa ao advogado da parte autora, por apresentar ações em massa com petições padronizadas. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença de improcedência.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório. 

Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

 

 

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária e devidamente recolhido pela instituição financeira apelante. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

PRELIMINARES

Impugnação à Gratuidade Judiciária

Rejeito a preliminar apresentada, mantendo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, na forma do art. 98, CPC, considerando que a requerida não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, §3, CPC. Ademais, o autor comprovou sua situação de vulnerabilidade financeira nos autos.

II. MÉRITO

No presente caso, a discussão diz respeito à validade de instrumento contratual de empréstimo consignado, firmado por analfabeto e que não atendeu aos requisitos formais de assinatura a rogo e de duas testemunhas, em conformidade com  o art. 595, do Código Civil, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

SÚMULA 30/TJPI - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, CPC. 

Pois bem. No caso em exame, pretende a autora/apelante a repetição do indébito em dobro e a fixação do quantum indenizatório pelos danos morais sofridos. Por outro lado, a instituição financeira apelante pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, tendo em vista a validade da contratação.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido não comprovou em juízo a celebração do contrato ora impugnado com as formalidades legais exigidas para contratação por consumidor analfabeto, uma vez que não consta assinatura a rogo.

Embora restando comprovado que a instituição financeira creditou o valor do empréstimo em conta de titularidade da autora apelante, o aludido contrato não pode ser considerado válido, nos termos da Súmula 30, do TJ/PI, ensejando o dever de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais, que exsurgem in re ipsa.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de nulidade do contrato objeto da controvérsia, ensejando à condenação da instituição requerida à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito em dobro e a reparação por danos morais.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor da condenação o valor efetivamente pago, conforme TED constante no Id 30299012.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS:  AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ.

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deve ser arbitrada a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de de indenização por danos morais, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para:

a) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos efetuados no benefício da parte apelante, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo);

b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito;

c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ.

Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. 

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora