Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que extinguiu a Ação Ordinária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais. O apelante sustenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, enquanto o banco apelado defende a validade da extinção, por ausência de comprovação adequada da condição de hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo autor e da presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, só podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira. O indeferimento do benefício da justiça gratuita somente é legítimo após intimação para complementação da documentação, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC, e desde que existam elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. No caso concreto, o apelante é aposentado com renda mensal de R$ 1.320,00, e possui empréstimos consignados que comprometem significativamente sua capacidade econômica, o que corrobora a alegada hipossuficiência. A jurisprudência do STJ e do TJPI reconhece que a condição financeira do apelante é compatível com a concessão da justiça gratuita, sendo incabível o indeferimento do benefício com base em critério abstrato e sem observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige a prévia intimação da parte para complementação da documentação, sob pena de violação ao contraditório. A hipossuficiência econômica deve ser aferida à luz das condições concretas do caso, não podendo ser negado o benefício quando demonstrado que o pagamento das custas compromete a subsistência da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 98, 99, §§ 2º e 3º; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2479858/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; TJPI, AI 0758360-06.2023.8.18.0000, Rel. Des. Joaquim Dias, j. 02.02.2024; TJPI, AI 0758133-16.2023.8.18.0000, Rel. Des. José James, j. 15.09.2023; TJPI, AI 0756790-87.2020.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil, j. 25.03.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0849827-34.2023.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0849827-34.2023.8.18.0140

APELANTE: EDIVALDO DE MENESES FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: LAILA CIBELE DOS SANTOS BATISTA, MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO DOS SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por contra sentença que extinguiu a Ação Ordinária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais. O apelante sustenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, enquanto o banco apelado defende a validade da extinção, por ausência de comprovação adequada da condição de hipossuficiente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada pelo autor e da presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, só podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.
2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita somente é legítimo após intimação para complementação da documentação, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC, e desde que existam elementos que demonstrem a ausência dos requisitos legais.
3. No caso concreto, o apelante é aposentado com renda mensal de R$ 1.320,00, e possui empréstimos consignados que comprometem significativamente sua capacidade econômica, o que corrobora a alegada hipossuficiência.
4. A jurisprudência do STJ e do TJPI reconhece que a condição financeira do apelante é compatível com a concessão da justiça gratuita, sendo incabível o indeferimento do benefício com base em critério abstrato e sem observância do contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos.
2. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige a prévia intimação da parte para complementação da documentação, sob pena de violação ao contraditório.
3. A hipossuficiência econômica deve ser aferida à luz das condições concretas do caso, não podendo ser negado o benefício quando demonstrado que o pagamento das custas compromete a subsistência da parte.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 98, 99, §§ 2º e 3º; art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2479858/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.04.2024; TJPI, AI 0758360-06.2023.8.18.0000, Rel. Des. Joaquim Dias, j. 02.02.2024; TJPI, AI 0758133-16.2023.8.18.0000, Rel. Des. José James, j. 15.09.2023; TJPI, AI 0756790-87.2020.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil, j. 25.03.2022.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por EDIVALDO DE MENESES FONTENELE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao entender que o autor, devidamente intimado, deixou de comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita ou de recolher as custas iniciais devidas, o que configuraria a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ID 20673237).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois houve indevido indeferimento do pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de documentos que comprovariam sua hipossuficiência financeira, como declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Argumenta que, conforme entendimento do STJ, a simples declaração possui presunção relativa de veracidade e que o indeferimento baseou-se em critérios abstratos, sem contraditório (ID 20673243).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois a parte autora deixou de cumprir determinação judicial de apresentar documentação necessária, como os três últimos extratos bancários e declarações de imposto de renda, apresentando apenas um extrato de 2022. Sustenta que houve indeferimento do pedido de justiça gratuita e posterior preclusão do direito por inércia da parte, o que impede a reforma da decisão, devendo ser mantida a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC (ID 20673246).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso de Apelação Cível.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

A apelante requer, em síntese, que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença a quo, garantindo-lhe o benefício da justiça gratuita.

O novo CPC dedicou uma seção para tratar sobre o assunto. O art. 98 inicia a matéria, dispondo que:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

O caput acima colacionado confirma o entendimento da Súmula 481, do STJ, garantindo o benefício da justiça gratuita a todo aquele que não tiver recursos para o pagamento das custas, seja pessoa natural ou jurídica.

Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário.

Como se sabe, o exercício da atividade jurisdicional apresenta um custo, devendo os gastos para o funcionamento do Poder Judiciário ser dividido entre o Estado e as partes, sendo o recolhimento das custas processuais inclusive requisito processual objetivo de validade.

Por tudo isso é que a assistência judiciária gratuita é um benefício excepcional, sendo o pagamento das despesas processuais a regra, conforme se observa da leitura do artigo 82, CPC:

 

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito conhecido no título.

 

Dessa forma, para a concessão e manutenção do benefício da Justiça Gratuita, deve ser observada a capacidade financeira do requerente, se permite ou não a quitação dos dispêndios judiciais, evitando, assim, que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, de modo a desnaturar o instituto.

Nesse contexto, assim determinou o art. 99, § 2º do novo CPC dispõe que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se).

 

A isso se acrescenta que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, não se exclui a necessidade de sua efetiva comprovação em determinados casos concretos, podendo o Juiz determinar a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

No caso, verifica-se que a situação fática posta nos autos denota a necessidade do deferimento do pedido de assistência judiciária, tendo em vista que o agravante é aposentado, com renda mensal de R$1.320,00 (ID 20673224).

Além disso, demonstrou que possui dívidas referentes a empréstimos consignados descontados diretamente em seu benefício.

Dessa forma, percebe-se que a agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nesse sentido, o STJ já firmou precedente, senão veja:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC.

2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.

3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.

 (STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024)

 

No mesmo entendimento, manifesta-se o Egrégio TJPI:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUISITOS LEGAIS. CRITÉRIO SUBJETIVO PARA INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 98 do CPC/15 "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. O conceito jurídico de necessitado, contido no parágrafo único do art. 2º da Lei 1.060/50, é mais amplo do que de 'pobre' ou 'miserável', não está vinculado a determinado limite de valor de renda mensal ou de patrimônio e, sim, à impossibilidade de pagamento das despesas processuais em prejuízo do próprio sustento ou da família". 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento interposto, para determinar a concessão, em definitivo, da gratuidade da justiça ao Agravante, confirmando-se a liminar deferida, na forma do voto do Relator.”

(TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0758360-06.2023 .8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA – CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso, em síntese, versa sobre o inconformismo do agravante, tendo em vista decisão de piso, que determinou o recolhimento das custas processuais. 2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, o agravante deve fundamentar sua alegação de hipossuficiência financeira, como sendo fator impeditivo para arcar com as despesas oriundas de um processo judiciário, sem comprometer a manutenção mínima do patrimônio. 3. Agravante informou que deixou de efetuar o preparo uma vez que postula a concessão de benefício da gratuidade da justiça, posto que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento de sua família. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem como requisito legal a hipossuficiência econômica do litigante, declarada pela própria parte ou por seu advogado, que tem presunção de veracidade, apenas podendo ser indeferidos pelo juiz se houver elementos que indiquem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (arts. 98 e 99, $2º, do CPC). 5. Tendo sido demonstrado e fundamento o pleito e em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, dou provimento do pedido do benefício da justiça gratuita em favor do agravante. 6. DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo a gratuidade da justiça.

(TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0758133-16 .2023.8.18.0000, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Código de Processo Civil estabelece que para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal é necessária a presença conjunta da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte agravante vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, o inconformismo do Agravante se encontra adequadamente fundamentado e, portanto, deve prosperar. Considera-se que restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido. 3. Ademais, em análise dos autos, constata-se que o Agravante, na condição de servidor público estadual, apesar de auferir vencimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, bem como acima da faixa de rendimentos de hipossuficiência, deveria comprometer significativa parte seus rendimentos líquidos para custear o processo, em razão do elevado valor das custas iniciais. 4. Nestes termos, conclui-se que o Agravante preenche os requisitos para gozar dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que os documentos acostados comprovam que não pode demandar em juízo, neste caso, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, o deferimento do pedido de efeito suspensivo/ativo quanto à justiça gratuita é medida que se impõe . 5. Efeito suspensivo/ativo concedido.

(TJ-PI - AI: 07567908720208180000, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, ANULO a sentença proferida pelo juízo de origem e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

É como voto.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte apelante, ANULO a sentença proferida pelo juízo de origem e DETERMINO o retorno dos autos ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

Teresina, 10/02/2026