APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0803902-32.2024.8.18.0026
APELANTE: JULIO CESAR DE SOUSA

APELADO: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JULIO CESAR DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 309 do CTB, por ter conduzido motocicleta em via pública, sem habilitação, em alta velocidade, utilizando escapamento do tipo "kadron", e desrespeitando sinal vermelho em cruzamento movimentado, o que gerou perigo de dano concreto à coletividade. O acusado foi abordado por policiais militares após tentativa de fuga.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta de dirigir sem habilitação, associada à prática de direção perigosa em via movimentada, configura o crime previsto no art. 309 do CTB, diante da existência de perigo concreto de dano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria restam comprovadas por depoimentos firmes e coerentes de três policiais militares que realizaram a abordagem, os quais relataram que o acusado trafegava em alta velocidade, utilizando escapamento ruidoso, e ultrapassou sinal vermelho em via de intenso tráfego, empreendendo fuga da equipe policial.

4. A prova testemunhal de defesa foi desconsiderada por apresentar inconsistências, ausência de verossimilhança e indícios de colusão com o acusado, comprometendo sua credibilidade.

5. A conduta do réu amolda-se ao tipo penal do art. 309 do CTB, sendo típica, antijurídica e culpável, pois ele dirigia sem habilitação e com consciência da ilicitude, expondo a risco concreto bens jurídicos da coletividade.

6. A pena foi fixada em 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, considerando como circunstância judicial desfavorável a culpabilidade, diante do risco acentuado causado pela tentativa de fuga em alta velocidade e desrespeito ao sinal vermelho.

7. Não foi concedida substituição da pena ou suspensão condicional, em razão da existência de outros registros criminais nos antecedentes do acusado, o que inviabiliza o benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. Configura o crime previsto no art. 309 do CTB a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação, em alta velocidade, utilizando escapamento irregular e desrespeitando sinal vermelho em via movimentada, gerando perigo concreto de dano à coletividade.

2. A palavra de policiais em serviço goza de especial valor probatório quando harmônica e coerente com os demais elementos constantes dos autos.

3. A presença de outros registros criminais nos antecedentes do réu pode obstar a concessão de benefícios penais, como a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 309; CP, arts. 59, 65, III, d, 44, III, e 77, II. 

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal – procedimento sumaríssimo em que o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou a presente ação em face de JÚLIO CÉSAR DE SOUSA, onde narra que, no dia 29/11/2023, por volta das 21h, o denunciado conduzia motocicleta em via pública, sem possuir habilitação legal, utilizando escapamento do tipo "kadron", em velocidade incompatível com a via urbana (Av. Santo Antônio), local de intenso fluxo de veículos e pedestres. Consta ainda que, ao ser abordado pela polícia militar, tentou empreender fuga, ultrapassando sinal vermelho, sendo posteriormente interceptado e constatada sua inabilitação para dirigir.

Sobreveio sentença (ID 28416940) que, resumidamente, decidiu por:

“Condenar JULIO CESAR DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, sem direito à substituição ou suspensão da pena, tendo em vista os antecedentes criminais registrados nos autos.”

Inconformado com a sentença proferida, o réu, JÚLIO CÉSAR DE SOUSA, interpôs o presente recurso (ID 28416942), alegando, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de periculosidade concreta, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28416947), pugnando pelo improvimento do recurso, sustentando a presença de perigo concreto diante da conduta do réu, bem como a impossibilidade de substituição da pena diante de seus antecedentes criminais. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No caso em tela, o conjunto probatório revela-se consistente, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

[...]

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator