Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ajuizada pelas partes, autor e réu, visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e à indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar a ocorrência e o valor adequado de indenização por danos morais, bem como os efeitos da prescrição em relação à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ e jurisprudência pacífica do TJPI, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada sua hipossuficiência (Súmula 26/TJPI). 4.A instituição financeira não juntou comprovante válido de transferência bancária dos valores supostamente contratados, apresentando apenas documento unilateral sem autenticação, o que impede o reconhecimento da validade da contratação (Súmula 18/TJPI). 5.A ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor torna nula a contratação do empréstimo consignado, configurando cobrança indevida e má-fé da instituição financeira. 6.Comprovada a inexistência do contrato e a má-fé na cobrança, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único). 7.Está configurado o dano moral decorrente da cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem contratação válida, ensejando reparação. 8.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso, sendo majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida. 9.A prescrição para repetição de indébito (dano material) é parcial e quinquenal, atingindo apenas as parcelas anteriores a abril de 2019, considerando a data de ajuizamento da ação (30/04/2024). 10.O pedido de ofício ao banco para comprovação do TED é desnecessário, pois a instituição financeira, parte não hipossuficiente, detém plena capacidade de produzir tal prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A ausência de comprovante válido de transferência bancária impede o reconhecimento da existência de contratação de empréstimo consignado. 2.A cobrança indevida de valores baseada em contrato inexistente autoriza a devolução em dobro nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. 3.O desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida configura dano moral indenizável. 4.A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional ao abalo sofrido e ao caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.003, 1.009, 1.010 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; TJPI, AC nº 0802409-26.2020.8.18.0037, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 15/07/2022; TJPI, AC nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11/12/2023; TJPI, AC nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14/10/2022; TJPI, AC nº 2017.0001.010322-6, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 21/07/2021; TJMS, IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.004/5000. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0819259-98.2024.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819259-98.2024.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., DOMINGAS SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR, JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

APELADO: DOMINGAS SOARES DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito ajuizada pelas partes, autor e réu, visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e à indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado objeto da demanda; (ii) estabelecer se é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar a ocorrência e o valor adequado de indenização por danos morais, bem como os efeitos da prescrição em relação à repetição do indébito.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ e jurisprudência pacífica do TJPI, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada sua hipossuficiência (Súmula 26/TJPI).

4.A instituição financeira não juntou comprovante válido de transferência bancária dos valores supostamente contratados, apresentando apenas documento unilateral sem autenticação, o que impede o reconhecimento da validade da contratação (Súmula 18/TJPI).

5.A ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor torna nula a contratação do empréstimo consignado, configurando cobrança indevida e má-fé da instituição financeira.

6.Comprovada a inexistência do contrato e a má-fé na cobrança, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único).

7.Está configurado o dano moral decorrente da cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem contratação válida, ensejando reparação.

8.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso, sendo majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida.

9.A prescrição para repetição de indébito (dano material) é parcial e quinquenal, atingindo apenas as parcelas anteriores a abril de 2019, considerando a data de ajuizamento da ação (30/04/2024).

10.O pedido de ofício ao banco para comprovação do TED é desnecessário, pois a instituição financeira, parte não hipossuficiente, detém plena capacidade de produzir tal prova.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 11.Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.A ausência de comprovante válido de transferência bancária impede o reconhecimento da existência de contratação de empréstimo consignado.

2.A cobrança indevida de valores baseada em contrato inexistente autoriza a devolução em dobro nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único.

3.O desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida configura dano moral indenizável.

4.A indenização por dano moral deve ser fixada em valor proporcional ao abalo sofrido e ao caráter pedagógico da sanção.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.003, 1.009, 1.010 e 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJPI, Súmulas nº 18 e nº 26; TJPI, AC nº 0802409-26.2020.8.18.0037, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 15/07/2022; TJPI, AC nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11/12/2023; TJPI, AC nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14/10/2022; TJPI, AC nº 2017.0001.010322-6, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 21/07/2021; TJMS, IRDR nº 0801506-97.2016.8.12.004/5000.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e pelo DOMINGAS SOARES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Em sentença (ID 26258193), o Magistrado a quo julgou procedente a demanda, nos termos que seguem:

 

“Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:

a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo de nº. 809320981;

b) condenar o requerido a restituir à parte autora o valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontadas do seu benefício previdenciário, de forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único), a partir da primeira, incluindo as eventualmente vencidas no decorrer da ação, ressalvada as parcelas anteriores ao mês de junho de 2019, alcançadas pela prescrição. O montante será acrescido de correção monetária a partir do pagamento de cada parcela e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional);

c) condenar o requerido a indenizar à parte autora pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor sofrerá a incidência de correção monetária a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.”

 

1ª Apelação - BANCO BRADESCO S.A. (ID 26258196): O banco apelante alega regularidade da contratação, ofício ao banco da apelada para apresentar informações sobre os valores supostamente depositados, inexistência de ato ilícito do banco que justifique o dano moral e repetição do indébito; requerendo, subsidiariamente, a devolução dos valores depositados. Ao final, requer reforma da sentença com improvimento do pleito autoral.

Devidamente intimada, o autor não apresentou contrarrazões.

2ª Apelação - DOMINGAS SOARES DA SILVA (ID 26258201): O autor/apelante reafirma a nulidade contratual, requerendo reforma da sentença, com majoração do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não aplicação da prescrição de parcelas anteriores ao ano de 2019.

Intimada, o banco apresentou contrarrazões (ID 26258205) alegando ausência de requisitos para condenação em dano moral e restituição em dobro. Ao final, requer o improvimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço das Apelações Cíveis, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Passo à análise.

 

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Importante ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ - SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.   

 

Assim, aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor.          

Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

 

Compulsando os autos, pretende a apelante pelo provimento do recurso, com reforma integral da sentença, julgando improcedente o pleito autoral, em virtude da regularidade da relação jurídica entre as partes.

Na origem, versa o caso acerca de pleito de nulidade contratual e indenizatório pelo fato de o banco réu/recorrente ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autor/apelado sem a devida contratação.

Neste contexto, sendo evidente a hipossuficiente do consumidor frente a instituição financeira, para fins de declaração de validade do negócio jurídico, incumbe ao banco apelante a juntada do instrumento contratual devidamente válido e eficaz, assim como da prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária do autor.

Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual de ID 23924170, porém deixa de juntar comprovante de transferência válido do valor supostamente contratado.

O documento juntado pelo banco recorrido junto ao ID 23924170, fls. 09, mostra-se ser uma prova de produção unilateral, sem qualquer código de verificação/autenticação, não possuindo os meios mínimos para ser considerado válido.

Portanto, sem a juntada do comprovante de transferência bancária válido, evidente que a instituição financeira não comprovou a contento a legalidade da contratação em voga.

Assim, entendo que o banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que este contratou o empréstimo consignado em arguição.

O banco não exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a relação contratual entre as partes, uma vez que não juntou recibo de transferência dos valores supostamente contratados.

Portanto, não há comprovação nos autos do pagamento do valor contratado, consoante o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a saber:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Logo, forçoso reconhecer que a contratação é nula, inexistente, por não se poder comprovar a transferência dos valores supostamente solicitados pela parte autora/apelada, e, por conseguinte, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.

Dessa maneira, reconhecendo a nulidade do contrato, importante apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Corroborando com o apresentado, segue entendimento deste e. Tribunal:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA .EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BÁNCÁRIA (TED). INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autor comprova os descontos em seu beneficio previdenciário, os quais têm origem no suposto empréstimo consignado apontado na inicial. Por outro lado, a instituição financeira não comprova a validade da contratação. Isso porque a instituição financeira não apresentou o comprovante de transferência bancária dos valores supostamente contratados, o que enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula 18, do TJPI). 2. No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais) é proporcional e deve ser mantido. 3. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI - AC: 08024092620208180037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECIPROCAMENTE OPOSTOS – CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TED AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Segundo Recurso provido.

(TJ-PI - AC: 00013161020158180046, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis:

 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Ademais, ciente do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro.

Contudo, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada.

Reconhecida a inexistência da contratação, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, observo que o juízo de primeira instância não adotou a devida cautela ao fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelada, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, e em consonância com as decisões desta câmara entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame, conforme vem entendo esse Egrégio Tribunal:

  

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Diante disso, que o valor a título de dano moral deve ser elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, garantindo uma quantia justa e alinhada com os parâmetros adotados por esta Corte.

Vale ressaltar que não há de ser falar em compensação dos valores, uma vez que não existe comprovante válido de transferência em favor da consumidora apelada na relação em debate.

Em relação à prescrição parcial que ataca da segunda apelante, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta.

Nesse diapasão, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas:

 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas “envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p:  14/09/2020)

 

Assim, correta está a aplicação da prescrição parcial, porém deve-se analisar o termo, na sentença sendo equivocadamente determinado como junho/2019.

Considerando que o contrato em análise teve o fim dos descontos em 10/2019 e a ação foi protocolada em 30/04/2024, prescritas estão as parcelas anteriores ao mês de abril/2019.

Por fim, banco requereu envio de Ofício banco da autora para comprovação do TED. Contudo o Banco apelante não é parte hipossuficiente e tem condições de juntar comprovante de transferência realizada por ele, não havendo necessidade do ofício em questão, não cacterizando cerceamento de defesa. Portanto, a Instituição Financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado à conta de titularidade da autora apelada.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A).

Em relação ao segundo apelante (DOMINGAS SOARES DA SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescritas as parcelas anteriores ao mês de abril/2019 bem como para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se os índices estipulados em sentença.

Mantenho os demais termos da sentença inalterados.

É o voto.

 DECISÃO 

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S/A). Em relação ao segundo apelante (DOMINGAS SOARES DA SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescritas as parcelas anteriores ao mês de abril/2019 bem como para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-se os índices estipulados em sentença. Mantenho os demais termos da sentença inalterados."

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

Teresina, 13/02/2026