APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815321-95.2024.8.18.0140
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, DELSO RUBEN PEREIRA FILHO
APELADO: RESTAURANTE L.M.I ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) do reclamado: RONYEL LEAL DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GRUPO B-OPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que afastou a aplicação retroativa da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e assegurou a manutenção da unidade consumidora da parte autora no enquadramento como Grupo B-optante, nos termos da disciplina anterior, constante da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A parte autora, titular de projeto de geração distribuída de energia solar fotovoltaica regularmente aprovado e homologado sob a égide da norma anterior, pretende a preservação de seu regime jurídico original, inclusive no tocante à possibilidade de compensação de excedentes entre unidades da mesma titularidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência da concessionária apelante de reenquadramento da unidade consumidora da parte autora do Grupo B-optante para o Grupo A, com base nas alterações introduzidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, aplicadas a projeto já aprovado sob regime jurídico anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021, vigente à época da aprovação do projeto de geração distribuída, autorizava expressamente o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-optante, incluindo a compensação de excedentes entre unidades do mesmo titular, configurando situação jurídica consolidada e ato administrativo perfeito.

4. A alteração introduzida pela Resolução ANEEL nº 1.059/2023 impôs nova vedação à compensação de excedentes como condição para a manutenção do Grupo B-optante, o que configura mudança normativa com impacto relevante na viabilidade econômica do empreendimento, sendo inaplicável a projetos já aprovados, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e aos arts. 6º e 24 da LINDB.

5. O novo regramento infralegal não pode atingir situações pretéritas consolidadas, tampouco desconstituir direitos adquiridos, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.300/2022, que resguarda o enquadramento jurídico de projetos já registrados ou em operação.

6. A tentativa de aplicação retroativa da norma representa extrapolação do poder regulamentar da ANEEL, por inovar em relação à legislação vigente, afrontando o princípio da legalidade e a hierarquia das normas.

7. A atuação do Poder Judiciário ao reconhecer a inaplicabilidade da nova norma no caso concreto configura controle de legalidade e constitucionalidade incidental, compatível com suas atribuições e sem efeitos erga omnes.

8. A sentença recorrida examinou adequadamente todos os pontos relevantes da controvérsia e encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 não pode ser aplicada retroativamente para reenquadrar unidades consumidoras de geração distribuída já aprovadas sob a égide da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

2. Normas infralegais não podem restringir direitos adquiridos nem desconstituir situações jurídicas consolidadas com base em legislação anterior.

3. O controle incidental de legalidade exercido pelo Judiciário é legítimo e não configura declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, arts. 6º e 24; Lei nº 14.300/2022, art. 11.

Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0803467-50.2024.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; TJPA, AI nº 0814324-92.2023.8.14.0000, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque; TJ-PA, AI nº 0802178-82.2024.8.14.0000, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, j. 05.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815321-95.2024.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

APELADO: RESTAURANTE L.M.I ALIMENTOS LTDA
Advogado do(a) APELADO: RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RESTAURANTE L.M.I ALIMENTOS LTDA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a parte ré mantivesse o enquadramento tarifário da autora como Grupo B-optante, com compensação de excedentes entre suas unidades consumidoras. Fundamentou-se no entendimento de que a aplicação retroativa da Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL violaria o princípio da segurança jurídica, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, não se tratando de declaração de inconstitucionalidade em tese, mas de controle difuso com eficácia inter partes.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a Resolução Normativa nº 1.059/2023, ao alterar dispositivos da REN nº 1.000/2021, apenas promoveu a devida adequação legal de consumidores que usufruem do regime de compensação de energia, especialmente os classificados como Grupo B-optante. Alega que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior, e que a nova regulamentação deve ser aplicada indistintamente, como medida de correção normativa e respeito à legalidade administrativa. Requer, assim, a reforma total da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a apelante apenas repisa argumentos já superados pelo juízo de origem e pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Sustenta, de forma objetiva, que a tentativa de impor o reenquadramento tarifário com base em resolução posterior fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, pois o sistema de geração distribuída foi aprovado, instalado e homologado sob o regramento anterior. Invoca, ainda, a autoridade do acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, com trânsito em julgado, o qual reconheceu expressamente a ilegalidade da aplicação retroativa da nova resolução.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

A apelação não merece provimento.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à legalidade da exigência imposta pela concessionária apelante no sentido de reenquadrar a unidade consumidora da parte autora do Grupo B-optante para o Grupo A, com fundamento exclusivo nas alterações introduzidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, que modificou dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000/2021.

A sentença recorrida examinou a matéria de forma adequada, coerente e juridicamente consistente, devendo ser integralmente mantida, pelos próprios fundamentos, senão vejamos:

É incontroverso nos autos que o projeto de geração distribuída de energia solar fotovoltaica da parte autora foi regularmente aprovado e homologado quando vigente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a qual autorizava o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-optante, inclusive com a possibilidade de compensação de excedentes de energia em outras unidades de mesma titularidade.

Referido enquadramento não se limitou a uma expectativa abstrata, mas integrou concretamente a equação econômica do empreendimento, orientando a decisão de investimento, a estruturação do projeto e a viabilidade financeira da atividade empresarial. Trata-se, portanto, de situação jurídica plenamente constituída, decorrente de ato administrativo perfeito e eficaz, praticado em conformidade com a regulação então vigente.

Desse modo, a tentativa de impor retroativamente as restrições introduzidas pela REN nº 1.059/2023 colide frontalmente com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como com os arts. 6º e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que consagram a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, vedando a invalidação de situações consolidadas com base em mudança posterior de orientação normativa ou administrativa.

Nesse sentido, a alteração promovida pela ANEEL, ao vedar a compensação de excedentes entre unidades como condição para manutenção do enquadramento no Grupo B-optante, introduziu ônus novo e imprevisível, com repercussão econômica direta e relevante, inviabilizando modelo de negócio legitimamente estruturado sob disciplina normativa anterior.

Não se trata, portanto, de simples adaptação operacional, mas de modificação substancial do regime jurídico aplicável, incompatível com a aplicação automática a projetos já aprovados e em plena execução.

Outrossim, a sentença recorrida também acertou ao reconhecer que a Resolução Normativa nº 1.059/2023, ao atingir situações pretéritas, extrapolou os limites do poder regulamentar da agência, em afronta ao art. 11 da Lei nº 14.300/2022, que resguarda os projetos de micro e minigeração distribuída já registrados, autorizados ou em operação, impedindo novo enquadramento que lhes seja desfavorável, a saber:

Sob esta ótica, norma infralegal não pode inovar no ordenamento jurídico de modo a restringir direitos assegurados em lei, nem tampouco desconstituir situações jurídicas consolidadas sob regime normativo anterior, sob pena de violação à legalidade e à hierarquia das normas.

Vejamos o julgado:

Ressalte-se, ainda, que a tutela de urgência concedida no primeiro grau foi confirmada por acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, com trânsito em julgado, no qual se firmou, de modo expresso, a tese de que a REN nº 1.059/2023 não pode ser aplicada retroativamente para restringir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do consumidor.

Ademais, embora se trate de controle difuso, com eficácia inter partes, a decisão colegiada anterior consolidou, no caso concreto, a interpretação jurídica aplicável à relação entre as partes, reforçando a correção da sentença ora impugnada e a necessidade de preservação da coerência e estabilidade das decisões judiciais.

Por fim, igualmente correta a delimitação feita pelo juízo de origem ao afastar a aplicação do art. 671-A da REN nº 1.059/2023 apenas no caso concreto, sem proceder a qualquer declaração de inconstitucionalidade em tese ou com efeitos erga omnes.

O provimento jurisdicional limitou-se ao controle incidental de legalidade e constitucionalidade, reconhecendo a inaplicabilidade da norma administrativa à situação específica da autora, em razão da violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à legislação de regência, o que se mostra plenamente compatível com as atribuições do Poder Judiciário.

Diante desse cenário, verifica-se que a sentença recorrida enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, aplicou corretamente o direito ao caso concreto e encontra sólido respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, inexistindo qualquer fundamento apto a ensejar sua reforma.

Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença, que corretamente afastou a aplicação retroativa da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, assegurou a permanência da parte autora no enquadramento como Grupo B-optante e confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR