DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTO QUE INDICA INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A comprovação da hipossuficiência em grau recursal autoriza a reforma da sentença para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A improcedência do pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia deve ser mantida quando a prova documental carreada aos autos se refere a instituto jurídico diverso ('licença para capacitação'), por falha do autor em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC." 

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. 
Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. 

Trata-se de recurso inominado interposto por JACKSON ESTEVÃO AMORIM contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a conversão de licenças não gozadas em pecúnia. 

A sentença recorrida fundamentou-se na ausência de prova constitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. O juízo de origem registrou que o documento apresentado para comprovar o direito se referia a "licença para capacitação" e não a "licença-prêmio", tratando-se de institutos jurídicos distintos, o que tornaria a prova inidônea para o fim pretendido. Ademais, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 

Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença, reiterando o direito à conversão do benefício em pecúnia para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando contracheque para comprovar sua condição financeira. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

A sentença indeferiu o benefício da justiça gratuita. Contudo, em sede recursal, o recorrente colacionou aos autos seu contracheque (Id 28660701 - pág. 2), documento que demonstra o recebimento de proventos em valor compatível com a concessão da gratuidade judiciária.  

Dessa forma, comprovada a condição de hipossuficiência, impõe-se a reforma da sentença para deferir o benefício. 

No que tange ao mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

O juízo de origem analisou adequadamente o conjunto probatório, concluindo, de forma acertada, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ficou evidenciado que o documento apresentado para comprovar o direito à "licença-prêmio" referia-se, na verdade, à "licença para capacitação", instituto diverso e cuja conversão em pecúnia é vedada pela legislação de regência, conforme bem destacado na contestação (Id 28660694). 

O recorrente, em seu apelo, não logrou infirmar especificamente tal fundamento, limitando-se a reiterar a tese genérica sobre o direito à indenização, o que atrai a manutenção do julgado. 

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme a regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, tão somente para deferir ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. No mais, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.