RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801428-60.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: JALLISON DA COSTA PIMENTEL
Advogado(s) do reclamado: LANARA FALCAO LUSTOSA, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE PROFESSOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801428-60.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

RECORRIDO: JALLISON DA COSTA PIMENTEL
Advogados do(a) RECORRIDO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A, LANARA FALCAO LUSTOSA - PI16810-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada servidor público em face do Estado do Piauí, pretendendo o pagamento retroativo de progressão funcional, tendo em vista que preencheu todos os requisitos para a promoção e o recebimento da remuneração conforme o nível ocupante. 

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Município de Teresina a implementar a classe A3 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado, bem como a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 11.266,38, referente às diferenças decorrentes das progressões para o nível A3, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei.”

Razões da recorrente, alegando, em suma, da necessidade de demonstração da disponibilidade orçamentária; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

    Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]