EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO (MESTRADO). PREVISÃO LEGAL COM NATUREZA VINCULADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, assegurou a concessão de licença para capacitação a servidora pública municipal regularmente aprovada em curso de mestrado, afastando-a temporariamente do exercício de suas funções. O ente público sustenta a inexistência de direito subjetivo, invocando a discricionariedade administrativa e a necessidade de continuidade do serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a licença para capacitação prevista na legislação municipal possui natureza vinculada, impondo à Administração o dever de concessão quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) ainda que considerada discricionária, a negativa administrativa atende aos princípios da razoabilidade, da finalidade pública e da eficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A norma municipal utiliza expressão imperativa (“será concedida”), o que evidencia a natureza vinculada do ato administrativo, convertendo a licença em direito subjetivo do servidor que comprova o atendimento dos requisitos legais, inexistindo margem legítima de escolha ao administrador. 4. Ainda que se admitisse a discricionariedade do ato, a recusa administrativa mostra-se desarrazoada e divorciada do interesse público, pois a capacitação em nível de mestrado configura investimento institucional, apto a qualificar a prestação dos serviços públicos e a concretizar o princípio da eficiência. 5. A alegação de prejuízo à continuidade do serviço revela deficiência de planejamento administrativo, não sendo admissível a supressão de direito legalmente assegurado em razão de dificuldades operacionais temporárias, especialmente quando inexistente prova de esforços efetivos para suprir o afastamento. 6. A decisão judicial não configura ingerência indevida no mérito administrativo, mas exercício legítimo do controle de legalidade e da observância dos princípios que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e assegurou a licença para capacitação à servidora. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761914-75.2025.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761914-75.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

AGRAVADO: ANDRESSA DA SILVA SOUSA SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO (MESTRADO). PREVISÃO LEGAL COM NATUREZA VINCULADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, assegurou a concessão de licença para capacitação a servidora pública municipal regularmente aprovada em curso de mestrado, afastando-a temporariamente do exercício de suas funções. O ente público sustenta a inexistência de direito subjetivo, invocando a discricionariedade administrativa e a necessidade de continuidade do serviço público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a licença para capacitação prevista na legislação municipal possui natureza vinculada, impondo à Administração o dever de concessão quando preenchidos os requisitos legais; e (ii) ainda que considerada discricionária, a negativa administrativa atende aos princípios da razoabilidade, da finalidade pública e da eficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A norma municipal utiliza expressão imperativa (“será concedida”), o que evidencia a natureza vinculada do ato administrativo, convertendo a licença em direito subjetivo do servidor que comprova o atendimento dos requisitos legais, inexistindo margem legítima de escolha ao administrador.
4. Ainda que se admitisse a discricionariedade do ato, a recusa administrativa mostra-se desarrazoada e divorciada do interesse público, pois a capacitação em nível de mestrado configura investimento institucional, apto a qualificar a prestação dos serviços públicos e a concretizar o princípio da eficiência.
5. A alegação de prejuízo à continuidade do serviço revela deficiência de planejamento administrativo, não sendo admissível a supressão de direito legalmente assegurado em razão de dificuldades operacionais temporárias, especialmente quando inexistente prova de esforços efetivos para suprir o afastamento.
6. A decisão judicial não configura ingerência indevida no mérito administrativo, mas exercício legítimo do controle de legalidade e da observância dos princípios que regem a Administração Pública.

IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e assegurou a licença para capacitação à servidora.

 

ACORDÃO 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA.

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBÃO contra decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANDRESSA DA SILVA SOUSA SIQUEIRA.

A impetrante afirma que foi aprovada em Mestrado e que precisa se afastar temporariamente de suas funções prestadas no Município de Demerval Lobão, porém teve pedido negado administrativamente. Assim, requer o afastamento de suas funções no município enquanto cursa o Mestrado. 

Decisão do juízo de origem concedeu tal pleito em sede liminar.

Agravo de instrumento interposto pelo município, alegando  que o ato de concessão da licença é discricionário, estando a recusa do município baseada no interesse público.

Assim, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso.

Não concedida a medida liminar.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTO

A qualificação do serviço público passa, invariavelmente, pelo aprimoramento de seus agentes. O debate jurídico instaurado em torno do pedido de licença para capacitação de uma servidora municipal, deferido em primeira instância e contestado pelo ente público, ilustra a tensão entre o direito subjetivo do servidor e a discricionariedade administrativa.

Contudo, uma análise aprofundada da legislação e dos princípios que regem a Administração Pública revela existente o direito da impetrante.

A defesa da servidora aborda sobre a literalidade da norma municipal, que estabelece que a licença "será concedida". Essa expressão imperativa caracteriza o ato como vinculado, afastando a margem de escolha do administrador. Uma vez preenchidos os requisitos objetivos pela servidora, como a aprovação no curso de mestrado, a concessão da licença torna-se um dever para a Administração, em estrita obediência ao princípio da legalidade. A recusa, portanto, configura um ato ilegal, que viola a vontade do legislador e transforma a previsão legal em um direito subjetivo para a funcionária.

Ainda que se admitisse a natureza discricionária do ato, a decisão de negar o afastamento, nesse momento, permanece viciada. A discricionariedade não autoriza a arbitrariedade; o gestor deve pautar suas decisões pelos princípios da razoabilidade e da finalidade pública. Nesse sentido, negar a oportunidade de qualificação, que trará benefícios permanentes ao serviço, em favor de uma solução para uma dificuldade temporária, representa uma escolha contrária ao interesse público.

 A formação de uma servidora em nível de mestrado não é um interesse meramente particular, mas um investimento na qualidade e na eficiência da máquina administrativa. O conhecimento técnico e a visão crítica adquiridos serão em melhorias na prestação dos serviços à coletividade, materializando o princípio da eficiência, basilar da Administração Pública.

O argumento de que o serviço ficaria desassistido, além de previsível, revela uma questão de planejamento de responsabilidade do município. A Administração possui ferramentas legais para lidar com afastamentos, como a contratação temporária ou a reorganização interna. A ausência para capacitação é uma contingência que exige gestão e não a supressão de um direito. A dificuldade em encontrar um substituto não pode servir como pretexto para penalizar a servidora que busca se aprimorar.

Ademais, o município não se desincumbiu do ônus de provar que realizou esforços para encontrar outro profissional qualificado, limitando-se a afirmar a indispensabilidade da servidora. Tal cenário, além de evidenciar a fragilidade do argumento, expõe uma temerária dependência de um único indivíduo para a execução de um serviço. Questiona-se como a Administração procederia em outras hipóteses de afastamento legal, como licenças médicas, o que demonstra que a recusa se baseia mais na conveniência do que em uma impossibilidade real.

Em conclusão, seja pela natureza vinculada do ato, que impõe o dever de concessão da licença, seja pela ausência de razoabilidade em uma eventual decisão discricionária, o direito da servidora se mostra, ao menos nesse momento processual, consolidado. A decisão judicial que garantiu seu afastamento não representa interferência no mérito administrativo, mas o legítimo exercício do controle de legalidade e dos princípios constitucionais, assegurando que a vontade da lei e o interesse público em sua concepção mais ampla prevaleçam sobre as dificuldades conjunturais da gestão.

Dessarte, neste primeiro momento, com suporte no quadro fático-jurídico apresentado, entendo prudente o indeferimento do efeito suspensivo. Após as devidas manifestações, o caso será reanalisado de forma exauriente, entendendo- se pela manutenção ou não de tal medida.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida nos seus termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator