Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0801145-38.2021.8.18.0069 Requerente: JOSEFA FRANCISCA DE LIMA e outros Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NO PJE. COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se alegam descontos mensais decorrentes de empréstimo consignado não contratado; decretada a revelia do réu e invertido o ônus da prova por decisão de 10.04.2023; proferida sentença em 23.07.2024 julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de relação contratual e condenar o banco à restituição simples, indenização por danos morais de R$ 1.000,00 e ônus sucumbenciais; a autora apela buscando majoração do dano moral, repetição em dobro e majoração de honorários, enquanto o banco, em contrarrazões, suscita nulidade da sentença por falha sistêmica do PJe e aponta conexão e ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decretação de revelia e a sentença dela decorrente subsistem quando demonstrado protocolo tempestivo de contestação e documentos, não integrados aos autos por alegada falha do sistema PJe; (ii) estabelecer se o recurso de apelação da autora permanece apreciável após o acolhimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se cerceamento de defesa quando há comprovante de juntada indicando o protocolo tempestivo da contestação e documentos, com identificação do processo e das partes, e a defesa não é considerada nos autos por falha alheia à vontade do réu. Valoriza-se a certificação da secretaria da origem quanto à tempestividade da peça defensiva como elemento que corrobora a ocorrência de protocolo válido. Afasta-se a revelia e anula-se a sentença quando a parte é penalizada por falha da plataforma judicial, em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Determina-se o chamamento do feito à ordem e o retorno à origem para admissão da contestação tempestivamente protocolada, com retomada do curso regular do processo e prolação de nova sentença. Considera-se prejudicado o recurso da autora, por perda superveniente de objeto, quando a sentença impugnada é anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A comprovação de protocolo tempestivo de contestação e documentos, corroborada por certidão de tempestividade, impede a manutenção da revelia quando a ausência de integração aos autos decorre de falha do sistema judicial. 2. O acolhimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa acarreta o retorno dos autos à origem para admissão da defesa e prejudica o exame do recurso que impugna o mérito da decisão anulada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 344, 1.012, 1.013 e 934; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: Não há. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801145-38.2021.8.18.0069 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801145-38.2021.8.18.0069

APELANTE: JOSEFA FRANCISCA DE LIMA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA, ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, JOSEFA FRANCISCA DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA, ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NO PJE. COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual se alegam descontos mensais decorrentes de empréstimo consignado não contratado; decretada a revelia do réu e invertido o ônus da prova por decisão de 10.04.2023; proferida sentença em 23.07.2024 julgando parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de relação contratual e condenar o banco à restituição simples, indenização por danos morais de R$ 1.000,00 e ônus sucumbenciais; a autora apela buscando majoração do dano moral, repetição em dobro e majoração de honorários, enquanto o banco, em contrarrazões, suscita nulidade da sentença por falha sistêmica do PJe e aponta conexão e ausência de dialeticidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decretação de revelia e a sentença dela decorrente subsistem quando demonstrado protocolo tempestivo de contestação e documentos, não integrados aos autos por alegada falha do sistema PJe; (ii) estabelecer se o recurso de apelação da autora permanece apreciável após o acolhimento da nulidade da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se cerceamento de defesa quando há comprovante de juntada indicando o protocolo tempestivo da contestação e documentos, com identificação do processo e das partes, e a defesa não é considerada nos autos por falha alheia à vontade do réu.

2. Valoriza-se a certificação da secretaria da origem quanto à tempestividade da peça defensiva como elemento que corrobora a ocorrência de protocolo válido.

3. Afasta-se a revelia e anula-se a sentença quando a parte é penalizada por falha da plataforma judicial, em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).

4. Determina-se o chamamento do feito à ordem e o retorno à origem para admissão da contestação tempestivamente protocolada, com retomada do curso regular do processo e prolação de nova sentença.

5. Considera-se prejudicado o recurso da autora, por perda superveniente de objeto, quando a sentença impugnada é anulada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Recurso prejudicado.
   Tese de julgamento: 1. A comprovação de protocolo tempestivo de contestação e documentos, corroborada por certidão de tempestividade, impede a manutenção da revelia quando a ausência de integração aos autos decorre de falha do sistema judicial. 2. O acolhimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa acarreta o retorno dos autos à origem para admissão da defesa e prejudica o exame do recurso que impugna o mérito da decisão anulada.

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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 344, 1.012, 1.013 e 934; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSEFA FRANCISCA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob a alegação de que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que não teria sido por ela contratado.

Devidamente citado, o banco réu não teve sua contestação formalmente recebida nos autos até o momento processual oportuno, razão pela qual o Juízo de origem, por decisão datada de 10 de abril de 2023, decretou a revelia da instituição financeira, nos termos do art. 344 do CPC, e determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, reconhecendo a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações.

Em 23 de julho de 2024, o juízo monocrático proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência da relação contratual entre as partes e condenando o banco: (i) à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária desde o evento danoso; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção e juros desde o arbitramento; e (iii) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A parte autora, ora apelante, interpôs recurso de apelação, postulando, em síntese: (i) a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) a condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) a majoração da verba honorária sucumbencial.

Em contrarrazões, o banco apelado defende, preliminarmente: (i) a existência de erro sistêmico no PJe, alegando que protocolou tempestivamente sua contestação e respectivos documentos, os quais, contudo, não teriam sido corretamente integrados aos autos, pleiteando o reconhecimento da nulidade da sentença e o chamamento do feito à ordem; (ii) a conexão do presente feito com outras ações ajuizadas pela mesma autora, versando sobre matéria idêntica, a fim de evitar decisões conflitantes e multiplicidade indenizatória; e (iii) a ausência de dialeticidade no recurso da parte adversa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL     

O juízo de admissibilidade dos presentes recursos já foi devidamente apreciado em decisão monocrática (ID nº 27356990), na qual se reconheceu o atendimento aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de recorribilidade.

Assim, as apelações foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

II. DOS FUNDAMENTOS

II.1. Preliminar de Nulidade da Sentença – Recurso do Banco Bradesco S.A.

A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pelo apelante, merece ser acolhida.

O ponto central da controvérsia recursal reside em verificar a validade da decretação da revelia do banco réu, que, por sua vez, fundamentou a sentença condenatória. O apelante sustenta que a ausência de sua contestação nos autos decorreu de uma falha no sistema PJe, e não de sua inércia.

Analisando os documentos anexados, verifica-se que assiste razão ao recorrente.

O "Comprovante de Juntada de Documento" (ID nº 23838574) é inequívoco ao demonstrar que o advogado do banco protocolou a petição de "CONTESTAÇÃO" e outros documentos no dia 18 de outubro de 2021, às 10:10, dentro do prazo legal. O referido comprovante, emitido pela plataforma do CNJ, identifica claramente o número do processo (0801145-38.2021.8.18.0069) e as partes envolvidas, não deixando margem para dúvidas sobre a tempestividade do ato.

Ademais, a própria secretaria da vara de origem certificou a tempestividade da peça de defesa, conforme se observa no documento de ID nº 23838559, o que reforça a tese de que houve um protocolo válido que, por razões alheias à vontade da parte, não foi corretamente processado pelo sistema.

A decretação da revelia, neste cenário, configura um formalismo excessivo que viola garantias constitucionais sagradas, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A parte não pode ser penalizada por uma falha da máquina judiciária, sobre a qual não possui qualquer controle.

Dessa forma, a existência de um comprovante de protocolo válido é prova suficiente da tempestividade da defesa. Ignorar tal fato e manter os efeitos da revelia representaria um grave prejuízo ao direito de defesa do apelante, que foi impedido de apresentar seus argumentos e produzir provas, culminando em uma sentença de mérito que não considerou o contraditório.

O chamamento do feito à ordem é, portanto, a medida que se impõe para restaurar a regularidade processual e garantir a observância dos princípios constitucionais.

II.2. Análise do Recurso de Apelação da Autora

Com o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença arguida pelo banco, o recurso de apelação interposto pela autora, que versa sobre o mérito da decisão ora anulada, perde seu objeto. A análise de suas razões recursais fica, portanto, prejudicada.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos para:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S.A., para acolher a preliminar de nulidade e, por conseguinte, anular a sentença por cerceamento de defesa, afastando a revelia decretada;

b) JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação de JOSEFA FRANCISCA DE LIMA, pela perda superveniente de seu objeto;

c) Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a contestação e os documentos tempestivamente protocolados sejam admitidos, e o processo retome seu curso regular, com a devida instrução e prolação de nova sentença.

É como voto. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

Teresina, 12/02/2026