poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800569-80.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: MANOEL CARDOSO DA SILVA
APELADO: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL CARDOSO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. e SUDA CLUB – Intermediação de Vantagens e Negócios Ltda.

O juízo de origem, após análise das alegações e dos documentos constantes nos autos, proferiu sentença de improcedência dos pedidos formulados (ID 30188407), sob o fundamento de que não restou comprovada a ilicitude das tarifas bancárias cobradas, tampouco se demonstrou a ausência de contratação. A sentença considerou regular a conduta da instituição financeira, reconhecendo que não houve demonstração suficiente para autorizar a inversão do ônus da prova, e que a natureza da controvérsia seria eminentemente jurídica e documental, dispensando, assim, a produção de outras provas. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa diante da concessão da gratuidade da justiça.

Irresignado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 30188408), aduzindo, em síntese, que jamais contratou qualquer serviço vinculado à empresa SUDA CLUB, tampouco autorizou o desconto realizado em sua conta bancária, a qual é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a abusividade da conduta da instituição financeira, a ilegalidade da suposta contratação por meio de assinatura digital não autenticada, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, requerendo a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

O Banco Bradesco apresentou contrarrazões ao recurso (ID 30188410), reiterando os argumentos expendidos na contestação. Ressalta a inexistência de falha na prestação de serviços, a ausência de provas por parte do autor, bem como a validade da contratação. Sustenta, ainda, que os descontos decorreram de autorização do autor junto à empresa SUDA CLUB, e que eventual controvérsia contratual deveria ser resolvida unicamente entre as partes contratantes, não envolvendo a instituição bancária.

É o que importa relatar.

 II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e ausência de preparo, ante a gratuidade da justiça), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DO MÉRITO

Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de Súmula.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade de contratação com o banco, a respeito de descontos referentes à “PGTO ELETRON CONBRANÇA SUDA” realizados em sua conta bancária.

De início, não há dúvida de que, a lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, o que, por conseguinte, torna desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, porquanto cabível a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, por força do disposto no artigo 6°, VIII do CDC.

O autor comprovou documentalmente os descontos realizados em sua conta, com valores mensais de R$ 30,57, conforme os extratos bancários anexados.

A instituição financeira não apresentou qualquer contrato, autorização ou outro documento que demonstrasse a anuência do autor para tais débitos.

Ainda que o banco afirme que agiu apenas como agente processador da cobrança a pedido da SUDA CLUB, é certo que a instituição financeira tem o dever de zelar pela regularidade e segurança das operações em conta bancária de seus clientes.

Na hipótese de alegação de ausência de relação jurídica, incumbia ao banco demonstrar a regularidade da contratação, ou seja, trazer aos autos cópia do contrato, autorização de débito ou qualquer outro elemento que demonstrasse sua boa-fé. Não o fazendo, responde pelos danos causados.

Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 26 deste Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), que dispõe:

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Configurado o desconto indevido, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não foi alegado nem provado pelo banco.

Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2o, da Lei no14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2o da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1o, 2o e 3o ao art. 406 do Código Civil.

Para além disso, no que pertine aos danos morais, é importante ressaltar que, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

Diante destas ponderações, e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, fixo o valor da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

 IV - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença do magistrado de origem para: 1) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; 2) condenar o Apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão); 3) condenar o Apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão);

Inverto os ônus sucumbenciais e condeno o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 15 de janeiro de 2026.