RECURSO INOMINADO. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO GRAVIDEZ. CONCEPÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800151-56.2025.8.18.0073 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800151-56.2025.8.18.0073

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO

 

 

 

Advogado(s): LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO

RECORRIDO: RAMIRES DOS SANTOS PAES

Advogado(s): WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO GRAVIDEZ. CONCEPÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800151-56.2025.8.18.0073

 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
Advogado do(a) RECORRENTE: LUANA PAES DE ALMEIDA CASTRO - PI13665-A

RECORRIDO: RAMIRES DOS SANTOS PAES 
Advogado do(a) RECORRIDO: WAGNER NOBRE DE CASTRO NETO - PI10705-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator