DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NULO. PARTE ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário, condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, desacompanhada de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da ilicitude da contratação. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Presente relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e admite-se a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 
4. O contrato apresentado pela instituição financeira é inválido, pois não observa as exigências legais para formalização de contrato com pessoa analfabeta, conforme o art. 595 do Código Civil. 
5. Inexistente prova válida da contratação ou de repasse dos valores, sendo inócua a documentação unilateralmente produzida. 
6. Configurada a má-fé da instituição financeira, mostra-se cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 
7. O dano moral é in re ipsa, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade da parte consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e vulnerável. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Apelação cível conhecida e desprovida. 
Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta desacompanhado de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. A cobrança indevida fundada em contrato nulo autoriza a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário com base em contrato nulo”. 

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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/12/2020; TJPI, Apelação Cível nº 0800061-50.2020.8.18.0032, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, j. 27/04/2023. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Cocal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO. 

A sentença recorrida, lançada ao ID nº 23177964, julgou procedente a pretensão da parte autora para: (i) declarar a inexistência da relação contratual referente ao contrato de empréstimo nº 508932629; (ii) determinar a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais. 

A decisão reconheceu a ausência de prova válida da contratação, inexistência de TED ou comprovante de crédito dos valores contratados, bem como destacou a inércia do banco em apresentar documentos essenciais como contrato com assinatura válida ou demonstrativo de repasse de valores. 

Em suas razões recursais (ID nº 23177969), o BANCO BRADESCO S.A. sustenta, em síntese: (i) que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, tendo sido juntado contrato assinado e extrato bancário que demonstraria o repasse dos valores contratados à parte autora; (ii) que a sentença teria invertido indevidamente o ônus da prova, ignorando os documentos acostados; (iii) que o contrato seria válido e eficaz, evidenciando a regularidade do negócio jurídico; (iv) que a autora teria usufruído do valor contratado, demonstrando concordância tácita; (v) que não houve falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação por danos morais; e (vi) que eventual valor descontado deveria ser restituído de forma simples, e não em dobro. Requer, ao final, a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (ID nº 23177973) por LUZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, nas quais aduz, em síntese: (i) a ausência de juntada de comprovante válido de repasse de valores por parte do banco; (ii) que os documentos apresentados são inócuos e foram produzidos unilateralmente pela instituição financeira; (iii) que os documentos foram juntados fora do prazo legal, configurando-se preclusão consumativa; (iv) que o banco não logrou êxito em comprovar a contratação válida, tampouco o repasse dos valores à autora, analfabeta e idosa; (v) que deve prevalecer a inversão do ônus da prova já determinada em 1º grau; e (vi) que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, sendo devida a indenização por danos morais, além da repetição em dobro do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

É o relatório. 

VOTO DO RELATOR 

I – DA ADMISSIBILIDADE 

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal do apelante recolhido. Preenchidos os demais pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível. 

II - DO MÉRITO 

A questão posta nos autos consiste em analisar a validade dos contratos supostamente celebrados entre a instituição financeira e a parte apelada, bem como se existem danos materiais e morais a serem reparados. 

Primeiramente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. 

 Durante a instrução processual o apelado colecionou contrato (Id. 23177944), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, o referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi subscrito por duas testemunhas, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifei) 

Destaco que este é o entendimento manifestado no Superior Tribunal de Justiça ao analisar casos similares: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...]  7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. […] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) 

Vale destacar que a instituição financeira não comprova por meio idôneo que a quantia supostamente tomada de empréstimo fora depositada em favor da parte autora, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não contêm qualquer número de controle ou de autenticação, sendo produzidos unilateralmente.  

Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo. Assim, importa apreciar a responsabilidade das instituições demandadas pela prática do ato abusivo. Nesse sentido, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 

Nesse sentido, resta presente a má-fé das instituições referidas, na cobrança de valores por negócio jurídico que a parte não autorizou e não contratou, entendimento que reforça a restituição na forma dobrada. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: 

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela. Pessoa Não alfabetizada. Contrato NÃO CUMPRE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença REFORMADA.1. Há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista não cumprir requisitos essenciais exigidos pelo art. 595 do Código Civil. 2. Assim, reconhecida a invalidade do contrato de empréstimo, deve-se reformar a sentença.3. A declaração de pobreza apresentada por pessoa física, para fins de concessão da justiça gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida no caso dos autos.4. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, sem que lhe tenha efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. n.º 676.608 do STJ, em razão da modulação de seus efeitos.5. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra compatível com a extensão do dano sofrido pela parte Autora.6. Existe nos autos comprovação do repasse de valores, montante que deve ser devidamente compensado ao Banco Réu.7. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015.8. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/PI, APELAÇÃO Nº 0800061-50.2020.8.18.0032, DES RELATOR DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, 3ª Câmara Especializada Cível, JULGADO EM 27/04/2023) 

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) 

Diante do entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, em 30.03.2021, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, segundo o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, será aplicada para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco, e para os descontos anteriores a tal data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro. 

Dessa forma, a aplicação da nova interpretação quanto à repetição em dobro – independentemente da prova de má-fé – somente seria exigível em relação às cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021. 

Contudo, não obstante a ausência de menção à modulação no acórdão embargado, esta Relatoria compreende que, no caso sub judice, a própria conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos em benefício previdenciário da parte embargada, com base em contrato declarado nulo, cuja formalização violou frontalmente o art. 595 do Código Civil, consubstancia, por si só, afronta direta aos postulados da boa-fé objetiva, autorizando, portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, independentemente da data em que os descontos ocorreram. 

Considerando que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante. 

Para a fixação do valor da indenização por dano moral, entendo que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser mantido o valor da indenização a título de danos morais fixados na sentença. 

III - DO DISPOSITIVO  

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S/A, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Por fim, considerando o improvimento do recurso do BANCO BRADESCO S/A, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

É como voto. 

 DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.