Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO A ROGO COM TESTEMUNHAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Hilda Andrade da Silva contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A autora alegou inexistência de contratação válida, ausência de repasse dos valores, vulnerabilidade da consumidora e necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a nulidade do contrato bancário e a condenação da instituição financeira à devolução dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade formal ou material no contrato bancário firmado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ou ausência de repasse dos valores contratados; (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato impugnado foi assinado a rogo, com assinatura de duas testemunhas e presença da digital da parte autora, observando-se o art. 595 do Código Civil, o que afasta a alegação de nulidade formal. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado mediante juntada de comprovante de depósito bancário nos autos, o que afasta a alegação de ausência de repasse. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende de requerimento específico e decisão judicial, inexistentes nos autos, mantendo-se, portanto, com a parte autora o encargo probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. A documentação acostada aos autos goza de presunção de legalidade, não havendo prova de vício de consentimento ou de fraude capaz de invalidar o negócio jurídico. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas de inexistência de contratação, mesmo diante da regularidade documental comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura a rogo com duas testemunhas e aposição da digital da parte interessada confere validade formal ao contrato, nos termos do art. 595 do Código Civil. A juntada de comprovante de depósito bancário pela instituição financeira afasta a alegação de ausência de repasse dos valores contratados. A inversão do ônus da prova depende de requerimento específico e decisão judicial, não podendo ser presumida. A ausência de prova de vício de consentimento mantém incólume a validade do negócio jurídico. Configura litigância de má-fé a propositura de ação manifestamente temerária com base em alegações refutadas por documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0800562-61.2023.8.18.0076 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0800562-61.2023.8.18.0076

AGRAVANTE: HILDA ANDRADE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO A ROGO COM TESTEMUNHAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Hilda Andrade da Silva contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A autora alegou inexistência de contratação válida, ausência de repasse dos valores, vulnerabilidade da consumidora e necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a nulidade do contrato bancário e a condenação da instituição financeira à devolução dos valores e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade formal ou material no contrato bancário firmado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário ou ausência de repasse dos valores contratados; (iii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato impugnado foi assinado a rogo, com assinatura de duas testemunhas e presença da digital da parte autora, observando-se o art. 595 do Código Civil, o que afasta a alegação de nulidade formal.

2. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização do valor contratado mediante juntada de comprovante de depósito bancário nos autos, o que afasta a alegação de ausência de repasse.

3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende de requerimento específico e decisão judicial, inexistentes nos autos, mantendo-se, portanto, com a parte autora o encargo probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.

4. A documentação acostada aos autos goza de presunção de legalidade, não havendo prova de vício de consentimento ou de fraude capaz de invalidar o negócio jurídico.

5. A condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada diante do ajuizamento de ação temerária, com alegações infundadas de inexistência de contratação, mesmo diante da regularidade documental comprovada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A assinatura a rogo com duas testemunhas e aposição da digital da parte interessada confere validade formal ao contrato, nos termos do art. 595 do Código Civil.

2. A juntada de comprovante de depósito bancário pela instituição financeira afasta a alegação de ausência de repasse dos valores contratados.

3. A inversão do ônus da prova depende de requerimento específico e decisão judicial, não podendo ser presumida.

4. A ausência de prova de vício de consentimento mantém incólume a validade do negócio jurídico.

5. Configura litigância de má-fé a propositura de ação manifestamente temerária com base em alegações refutadas por documentação idônea.

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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; RITJPI, art. 374.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por HILDA ANDRADE DA SILVA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que manteve incólume a sentença de improcedência e ratificou a multa por litigância de má-fé, fundamentando que restou comprovada a contratação válida, com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas (conforme exigência do art. 595 do Código Civil), bem como a comprovação do depósito dos valores contratados (ID. 28968977).

 Em resposta, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 29723775), no qual alega, em síntese:

• Ausência de prova válida do repasse dos valores contratados;

• Violação ao princípio da hipossuficiência do consumidor e à necessidade de inversão do ônus da prova;

• Nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, especialmente diante da condição de pessoa idosa, analfabeta e vulnerável;

• Ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravante, uma vez que não há comprovação válida de contratação;

• Requereu, ao final, a reforma da decisão monocrática e o provimento do agravo interno, para que seja reconhecida a nulidade do contrato objeto da ação.

A parte agravada, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30070039), defendendo a manutenção da decisão monocrática. 

O feito foi devidamente instruído. Não houve remessa ao Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 do TJPI, por não se vislumbrar interesse público relevante.

É o que importa relatar.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II - MÉRITO

O recurso de Agravo Interno merece ser desprovido, pelas razões que passo a expor.

A insurgência da parte agravante dirige-se contra decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto por HILDA ANDRADE DA SILVA, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A agravante sustenta, em síntese, a existência de vício na contratação, ausência de comprovação válida da transferência do valor contratado, a hipossuficiência da consumidora e a necessidade de aplicação da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de pessoa idosa, analfabeta funcional e vulnerável, alegando que jamais teve ciência da contratação supostamente realizada.

Entretanto, conforme bem delineado na decisão agravada (ID 29553041), o contrato objeto da controvérsia encontra-se assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, contendo a digital da agravante, em estrita observância ao disposto no art. 595 do Código Civil, razão pela qual não se pode reconhecer a nulidade formal do ajuste.

Ademais, consta nos autos comprovante de depósito bancário da quantia contratada, devidamente juntado pela instituição financeira (ID 28968977), demonstrando de forma clara a efetiva disponibilização dos valores à parte agravante. Não se sustenta, assim, a tese de inexistência de repasse, tampouco se configurou omissão ou falha na prestação do serviço.

Ressalte-se, ainda, que não houve requerimento específico de inversão do ônus da prova pela parte autora nem decisão judicial nesse sentido. Portanto, permanece com ela o encargo probatório quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no presente caso.

No tocante à alegada fraude ou ausência de manifestação de vontade, verifica-se inexistência de elementos objetivos capazes de infirmar a validade do contrato. Ao contrário, os documentos juntados aos autos conferem presunção de legalidade e regularidade do negócio jurídico, não tendo a parte agravante logrado êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento.

Por fim, é de se manter a multa por litigância de má-fé, imposta na origem e mantida pela decisão monocrática, tendo em vista o ajuizamento de ação manifestamente temerária, com alegações infundadas de inexistência contratual, mesmo diante da apresentação de documentação idônea e regular pela instituição financeira.

Portanto, não há qualquer vício ou ilegalidade a ser reparada na decisão monocrática, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente os fundamentos e a conclusão da decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator