DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCIMARY ANDRADE contra a sentença, que, nos autos de ação proposta em face do ESTADO DO PIAUÍ, acolheu a preliminar de inépcia da inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de liquidez do pedido, ao considerar que a parte autora não apresentou planilha de cálculos para demonstrar o valor pretendido. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em suma, a ocorrência de erro de procedimento, pois a petição inicial continha planilha de cálculos que liquidava o pedido. Sustenta, assim, a nulidade da sentença. No mérito, reitera o direito ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade para o patamar de 40%, e pugna pela reforma da decisão. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.  

A controvérsia cinge-se em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de liquidez do pedido, incorreu em erro de procedimento (error in procedendo). 

O juízo de origem fundamentou a extinção do feito na premissa de que a autora "deixou de apresentar em planilha de cálculos o período cobrado, o valor pretendido e os eventuais cálculos para demonstrar o valor da restituição que afirma ter direito". 

Contudo, da análise da petição inicial, que instrui os autos por meio do Malote Digital de Id 28655188, constata-se que, na página 12 do referido documento, a autora apresentou planilha de cálculo detalhada, discriminando os valores devidos, os valores pagos e a diferença pleiteada, bem como os respectivos reflexos em férias e 13º salário. A soma dos valores resultou no valor da causa atribuído de R$ 7.800,00, demonstrando a liquidez e a determinação do pedido. 

Desse modo, a sentença partiu de uma premissa fática equivocada, pois desconsiderou um documento essencial que integrava a peça inicial e que afastava a alegada inépcia. A ausência de análise da planilha de cálculos resultou em uma prestação jurisdicional incompleta e fundamentada em pressuposto fático inexistente, o que impõe a anulação da sentença. 

Uma vez cassada a decisão terminativa, o julgamento do mérito diretamente por esta Turma Recursal configuraria supressão de instância, uma vez que o juízo de primeiro grau não chegou a analisar as questões de fato e de direito relativas à pretensão principal. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o feito tenha seu regular processamento e seja proferida nova sentença, desta vez com resolução de mérito. 

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Inominado para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.