RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800527-89.2021.8.18.0135
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: DANIEL RODRIGUES PAULO, CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO
APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamado: CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO, DANIEL RODRIGUES PAULO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR-15 DO MTE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. GRAU MÁXIMO. PERCENTUAL DE 40%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800527-89.2021.8.18.0135
APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
 
Advogado do(a) APELANTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE SA ROCHA - PI15924-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS SILVA

Advogados do(a) APELADO: CAROLINE SA ROCHA - PI15924-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A
Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Recursos Inominados contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: 

“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o promovido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade no valor de 20% sobre o salário base, do período não prescrito (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a data da sua aposentadoria. Condeno ainda o Município réu ao pagamento de todos os reflexos das verbas trabalhistas referente ao Adicional de Insalubridade no período, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado.”

Razões da recorrente, MARIA DOS SANTOS SILVA, a eficácia plena do direito fundamental ao adicional de insalubridade; a possibilidade de aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

Razões do recorrente, MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, no mérito, seja conhecida e provida a apelação, com reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos inominados.

Compulsando os autos, observo que a  controvérsia cinge-se à definição do percentual aplicável ao grau máximo de insalubridade do autor. Nesse sentido, entendo que a sentença de primeiro grau merece reparos.

  Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de omissão legislativa municipal sobre os critérios técnicos de insalubridade, admite-se a aplicação por analogia da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho . A referida norma estabelece parâmetros objetivos para a caracterização e classificação da insalubridade, inclusive para atividades de coleta de lixo urbano e limpeza de áreas públicas.

  Acrescenta-se que a prova pericial, ainda que oriunda de outro processo, foi regularmente anexada aos autos com a anuência das partes e submetida ao contraditório. O laudo é claro ao concluir pela existência de insalubridade em grau máximo nas funções desempenhadas pela autora, em condições compatíveis com o disposto na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.

  Além disso, a perícia é detalhada, abrangente e bem fundamentada, descrevendo com minúcia as tarefas desempenhadas, o ambiente de trabalho e os agentes insalubres a que estava exposta a servidora. Não houve impugnação técnica idônea ao laudo, tampouco qualquer prova em sentido contrário.

  A aceitação de prova emprestada é amplamente reconhecida na jurisprudência, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado de que a comprovação da insalubridade pode ser feita por meio de laudos periciais elaborados em processos análogos, desde que relativos ao mesmo ambiente de trabalho.

  No caso concreto, o laudo técnico pericial anexado aos autos é categórico ao atestar que a servidora trabalha exposto a agentes biológicos de forma habitual, enquadrando sua atividade como insalubre em grau máximo, o que corresponde a um percentual de 40% .

  A insurgência quanto ao percentual de 40% (em oposição a eventuais limites de 20% previstos em leis federais estranhas ao regime municipal) justifica-se pela natureza do risco. Se o perito identifica o "grau máximo", o espelho jurídico deste risco, no sistema de normas de saúde e segurança do trabalho, é invariavelmente o percentual de 40%. A interpretação que limita o adicional, esvazia o conteúdo protetivo da norma e ignora a gravidade da exposição biológica.

  Desse modo, a classificação técnica deve caminhar pari passu com a NR-15. O risco à saúde não se altera pela natureza jurídica do empregador, público ou privado; logo, a compensação deve ser paritária à gravidade da lesão potencial.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, para no mérito negar provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e dar provimento ao recurso da parte MARIA DOS SANTOS SILVA, reformando a sentença, para determinar a fixação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico da parte autora, com o pagamento das diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

  Ônus de sucumbência dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa em relação a parte Autora recorrente pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]