RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800178-95.2025.8.18.0119
RECORRENTE: FIRMINO ALVES RIBEIRO
Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA
RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BPN BRASIL S.A
Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR COMPLEXIDADE. AFASTAMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRATOS JUNTADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800178-95.2025.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: FIRMINO ALVES RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA - PI2154-A

RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BPN BRASIL S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                         Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. No tocante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais por suposta complexidade da causa, razão assiste ao recorrente. Embora o juízo de origem tenha extinguido o feito sob fundamento de necessidade de perícia técnica, o conjunto probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde do mérito, dispensando a produção de prova especializada. Os documentos apresentados pela parte ré revelam-se suficientes para aferir a existência dos empréstimos e a disponibilização dos valores contratados.

Dessa forma, afasta-se a alegação de complexidade, bem como a consequente incompetência dos Juizados Especiais, determinando o prosseguimento do julgamento nesta instância, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, uma vez que a causa se encontra madura. 

Passo ao mérito. 

O autor afirma não ter contrato os empréstimos. Todavia, dos autos consta documentação expressa comprovando a contratação e a disponibilização dos valores contratados, além da assinatura digital do autor (selfie), com geolocalização, com registro de IP, data e horário da assinatura, conforme documentos juntados pela ré. Diante disso, não há que se falar em inexistência de contratação, tampouco em cobrança indevida.

Consequentemente, não há indébito a ser restituído, seja na forma simples ou em dobro. Ressalte-se que a repetição do indébito pressupõe pagamento indevido, elemento que não se verifica quando existe contrato válido e autorização expressa.

Do mesmo modo, não há danos morais, pois não houve ato ilícito ou qualquer conduta abusiva praticada pela ré que extrapole o mero aborrecimento. Ao contrário, os descontos decorreram de autorização conferida pelo próprio autor.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, apenas para reformar a sentença que extinguiu o processo por complexidade, reconhecendo a competência dos Juizados Especiais e, ato contínuo, julgar improcedentes os pedidos autorais, mantendo-se válidos os descontos efetuados.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026