poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0702536-04.2019.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nomeação]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADA: FERNANDA EULALIA ALMEIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Considerando a Certidão ID nº 27024244 informando o retorno dos autos a este relator originário, após redistribuição e análise de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores; e

Considerando que restaram esgotadas todas as instâncias recursais, com inadmissão do Recurso Extraordinário interposto e decisão final amparada em jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), conforme já certificado nos autos.

Determino à Coordenadoria Judiciária do Pleno que:

1. Certifique o trânsito em julgado da decisão (ID 24429741) e do acórdão (ID 2779620) proferidos nestes autos;

2. Após, proceda à baixa na distribuição no âmbito do 2º grau de jurisdição;

3. Remetam-se os autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI), para as providências cabíveis, inclusive cumprimento da decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator