EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 479 DO CPC. ANÁLISE CONJUNTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. LAVRADOR. BAIXA ESCOLARIDADE. ATIVIDADE BRAÇAL. SEQUELAS TORÁCICAS E NEUROLÓGICAS. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO CONFIGURADA. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária e concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a segurado lavrador, fixando a DIB na data do acidente de trabalho. II. Questão em discussão: Discute-se se, diante de laudo pericial que reconheceu incapacidade parcial e temporária, seria possível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou se o benefício adequado seria o auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de decidir: O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, restaram comprovadas sequelas torácicas e neurológicas decorrentes de acidente de trabalho, incompatíveis com a atividade habitual de lavrador, que exige esforço físico intenso e uso pleno dos membros superiores. A concessão da aposentadoria por invalidez exige não apenas incapacidade laboral, mas também a insuscetibilidade de reabilitação, a qual deve ser aferida à luz das condições pessoais, sociais e profissionais do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de aposentadoria por invalidez mesmo em hipóteses de incapacidade parcial, quando as circunstâncias pessoais inviabilizam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência. No caso concreto, idade, baixa escolaridade, residência em zona rural e natureza braçal da atividade exercida tornam meramente teórica qualquer possibilidade de reabilitação profissional. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária, por estarem comprovadas a incapacidade laboral e a insuscetibilidade de reabilitação do segurado. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC. Tese: É juridicamente possível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária quando, embora o laudo pericial aponte incapacidade parcial ou temporária, o conjunto probatório e as condições pessoais do segurado demonstram a inviabilidade concreta de reabilitação profissional. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801406-61.2023.8.18.0027 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801406-61.2023.8.18.0027

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

APELADO: ODAIR JOSE CARVALHO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: UEUDES BATISTA LEMOS, MONALIZA COSTA COELHO, MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 479 DO CPC. ANÁLISE CONJUNTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. LAVRADOR. BAIXA ESCOLARIDADE. ATIVIDADE BRAÇAL. SEQUELAS TORÁCICAS E NEUROLÓGICAS. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO CONFIGURADA. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária e concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a segurado lavrador, fixando a DIB na data do acidente de trabalho.

II. Questão em discussão:

Discute-se se, diante de laudo pericial que reconheceu incapacidade parcial e temporária, seria possível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou se o benefício adequado seria o auxílio por incapacidade temporária.

III. Razões de decidir:

1. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório.

2. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, restaram comprovadas sequelas torácicas e neurológicas decorrentes de acidente de trabalho, incompatíveis com a atividade habitual de lavrador, que exige esforço físico intenso e uso pleno dos membros superiores.

3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige não apenas incapacidade laboral, mas também a insuscetibilidade de reabilitação, a qual deve ser aferida à luz das condições pessoais, sociais e profissionais do segurado.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de aposentadoria por invalidez mesmo em hipóteses de incapacidade parcial, quando as circunstâncias pessoais inviabilizam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência.

5. No caso concreto, idade, baixa escolaridade, residência em zona rural e natureza braçal da atividade exercida tornam meramente teórica qualquer possibilidade de reabilitação profissional.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária, por estarem comprovadas a incapacidade laboral e a insuscetibilidade de reabilitação do segurado. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC.
Tese: É juridicamente possível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária quando, embora o laudo pericial aponte incapacidade parcial ou temporária, o conjunto probatório e as condições pessoais do segurado demonstram a inviabilidade concreta de reabilitação profissional.

 

 

ACÓRDÃO

 

                RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente que julgou procedente a ação previdenciária ajuizada por ODAIR JOSÉ CARVALHO DA SILVA, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez acidentária, com DIB fixada em 06/08/2021, data do acidente de trabalho.

Na sentença, o magistrado sentenciante, com base no conjunto probatório e nas condições pessoais do segurado, reconheceu a insuscetibilidade de reabilitação e concedeu aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Ao final, condenou o requerido em custas e honorários fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Inconformado, o INSS sustenta, em síntese, que, a perícia reconheceu incapacidade temporária, o que impediria a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, que o benefício correto seria auxílio por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91) e que as condições pessoais do segurado seriam irrelevantes diante da incapacidade transitória. Alega que a concessão de aposentadoria violaria os arts. 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91 e o art. 195, §5º, da Constituição. Requer a reforma integral da sentença para substituição do benefício  da aposentadoria por incapacidade permanente, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária, fixando-se a DCB, de acordo com o tempo estimado na perícia, ou, na falta de estimativa, de acordo com a previsão do §9° do art. 60 da Lei 8.213/199.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, não havendo o recolhimento de preparo em razão da isenção  legal. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

2 PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

3 MÉRITO

O primeiro argumento do INSS, de que o laudo reconheceu incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a aposentadoria.

Na origem, o autor, lavrador, alegou ter sido pisoteado por um boi durante o exercício de sua atividade rural, sofrendo fratura do 5º arco costal direito (CID-10 S22.3) e neuropatia do nervo ulnar esquerdo (CID-10 G56.2), com sequelas permanentes que o incapacitaram para o trabalho.

A perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade de natureza acidentária, classificando-a como parcial e temporária, com início em 06/08/2021, e prognóstico de reavaliação em até um ano.

O magistrado não está vinculado à conclusão do perito, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório e das circunstâncias pessoais do segurado

No caso, a prova técnica reconheceu a fratura torácica com deformidade e dor crônica, o comprometimento pulmonar, a neuropatia do nervo ulnar, com déficit motor e sensitivo na mão esquerda e a incapacidade de natureza acidentária desde 06/08/2021.

A atividade de lavrador exige esforço físico intenso, força manual, resistência e uso pleno dos membros superiores, exatamente as funções comprometidas pelas sequelas descritas. Logo, ainda que o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, o quadro clínico consolidado e a realidade social do autor demonstram a inviabilidade de retorno ao labor rural.

O art. 42 da Lei 8.213/91 exige não apenas incapacidade, mas também insuscetibilidade de reabilitação. E essa análise não é médica, é jurídica e social.

O INSS afirma que, sendo a incapacidade temporária, as condições pessoais seriam irrelevantes. Esse argumento contraria frontalmente a jurisprudência pátria que entende que é devida a aposentadoria por invalidez mesmo nos casos de incapacidade parcial, quando a condição pessoal do segurado (idade, grau de instrução, tipo de atividade e local de residência) inviabiliza a reabilitação para outra atividade.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) - negritei

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2 . O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 312719 SC 2013/0070499-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013) - negritei

Com efeito, o autor é lavrador, residente em zona rural remota, tem baixa escolaridade, sem acesso real a programas de reabilitação profissional e com sequelas torácicas e neurológicas permanentes.

Nessa realidade, a reabilitação é meramente teórica, de maneira que o apelante confunde prognóstico clínico com capacidade real de reinserção laboral.

Nesse contexto, pode se reconhecer que a incapacidade permanente, ainda que o laudo projete alguma melhora clínica, quando o trabalhador não tem condições concretas de voltar ao mercado de trabalho. Foi exatamente o que reconheceu o juízo de origem, de forma fundamentada e amparada na prova dos autos.

A aposentadoria foi concedida nos exatos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, que exige incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação, ambos comprovados.

Com efeito, o Judiciário não criou benefício novo, apenas aplicou corretamente a lei ao caso concreto, de maneira que submeter o autor a sucessivas perícias e cessação automática de benefício, quando sua condição social e funcional demonstra inaptidão estrutural para o trabalho, violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e finalidade do sistema previdenciário.

A sentença está juridicamente correta, tecnicamente fundamentada e socialmente adequada, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 4 DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto pelo requerente. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez acidentária ao autor, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 Com fulcro no art. 85, §§ 8º e 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

 É o meu voto.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator