Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. O recurso busca a exclusão da multa imposta, sob o argumento de inexistência de má-fé processual. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado questionado, afastando-se a alegação de fraude; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé diante da ausência de dolo ou conduta desleal. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, conforme previsto nos arts. 2º e 3º do CDC e consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. Restou comprovada a regularidade da contratação mediante apresentação de procuração, contrato assinado e comprovante de repasse do valor contratado à conta do autor, inexistindo provas de fraude ou devolução do valor, o que afasta a tese de inexistência da relação jurídica. 5. O contrato preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, sendo, portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, fraudulenta ou desleal, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação infundada ou o ajuizamento de ação desacompanhada de provas não caracterizam má-fé processual. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, mediante procuração e repasse do valor ao contratante, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo ou conduta desleal, não caracterizada pelo simples ajuizamento de ação desacompanhada de provas. 3. É indevida a condenação por litigância de má-fé quando ausente comprovação de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 5º, 77, 80, I a VII, 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007648-0, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 05.12.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.012980-6, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 20.06.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800257-76.2024.8.18.0065 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800257-76.2024.8.18.0065

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELANTE: JOAQUIM VIEIRA DA SILVA 

ADVOGADA: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA (OAB/PI N°. 9.079-A)

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.

ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO (OAB/PI N°. 166.349-A)

RELATOR : Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

 

EMENTA

 

 

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE PROCURAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. I. CASO EM EXAME

2. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. O recurso busca a exclusão da multa imposta, sob o argumento de inexistência de má-fé processual.

3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado questionado, afastando-se a alegação de fraude; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do autor por litigância de má-fé diante da ausência de dolo ou conduta desleal.

4. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, conforme previsto nos arts. 2º e 3º do CDC e consolidado na Súmula 297 do STJ.

4. Restou comprovada a regularidade da contratação mediante apresentação de procuração, contrato assinado e comprovante de repasse do valor contratado à conta do autor, inexistindo provas de fraude ou devolução do valor, o que afasta a tese de inexistência da relação jurídica.

5. O contrato preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, sendo, portanto, apto a produzir efeitos jurídicos.

6. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa, fraudulenta ou desleal, o que não se verifica no presente caso. A mera alegação infundada ou o ajuizamento de ação desacompanhada de provas não caracterizam má-fé processual.

5. IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, mediante procuração e repasse do valor ao contratante, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica.

2. A configuração da litigância de má-fé exige dolo ou conduta desleal, não caracterizada pelo simples ajuizamento de ação desacompanhada de provas.

3. É indevida a condenação por litigância de má-fé quando ausente comprovação de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CC, art. 104; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 5º, 77, 80, I a VII, 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007648-0, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 05.12.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.012980-6, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 20.06.2017.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM VIEURA DA SILVA (ID. 23135880) contra sentença (Id. 23135879) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Processo Nº 0800257-76.2024.8.18.0065), proposta pela apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor da causa. Condenou a autora, ainda, ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, a ausência de má-fé do apelante e pugna pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé.

Em contrarrazões (Id nº 23135883), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença.

Nesta instância superior o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID. 27019211).

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o que importa relatar.

Inclua-se o presente recurso em pauta para julgamento. 

VOTO DO RELATOR

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso.

 

2.DO MÉRITO

 

Tem-se como cerne do presente recurso a ocorrência de suposta fraude quando da realização de empréstimo consignado referente ao Contrato Nº 971125081, no valor de R$ 598,80 (sete mil duzentos e cinquenta reais) em nome do apelante junto ao banco apelado.

Aplica-se no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicação consumerista está ratificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

A parte autora/apelante aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação de empréstimo ora discutida, pois não se recorda de ter firmado com a parte ré/apelada estes referidos contratos, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar.

Por outro lado, a instituição financeira/apelada afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária de titularidade do apelante, visto que a contratação deu-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado.

Não assiste razão ao apelante.

O banco réu/apelado, com a contestação, colacionou aos autos documentos que comprovam que a operação foi realizada com autorização do autor/apelante, via procuração, através de CDC (ID. 23135860), colacionando, ainda, o comprovante de repasse do valor contratado (ID. 23135875).

Desta forma, não resta dúvida que o contrato atingiu o seu objetivo. Especialmente, por não haver comprovação da devolução do dinheiro recebido pelo apelante, o que afasta a possibilidade da ocorrência de fraude, mormente, porque atingiu a finalidade pretendida consubstanciada na disponibilização do valor contratado pela parte apelante. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 104, do Código Civil, que assim dispõe: 

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei”. 

Neste sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III – O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, tendo a parte apelante apresentado o TED com a transferência do depósito do valor contratado e cópia do contrato. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007648-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/12/2017). 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM APOSIÇÃO DA DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – (...) Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar. 4 – (...) 5 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012980-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017). 

Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no Contrato questionado nos autos, considerando a existência da assinatura do apelante e, ainda, considerando o repasse do valor contratado à apelante, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, sem a afirmação de não tê-lo recebido, como também, a ausência de devolução do dinheiro contratado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora/apelante.

Sendo a beneficiária da Justiça Gratuita vencida na ação, como é o caso em tela, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, restando correta a referida condenação nos moldes como fora proferida na sentença recorrida, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, extinguem-se as obrigações, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

No que concerne ao pedido de exclusão da condenação da apelante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, assiste-lhe razão, uma vez que não restou demonstrado nos autos, ter agido com dolo, deslealdade processual ou malícia, cuja conduta deve incidir em alguma das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, o que não ocorreu no presente caso.

É cediço que a configuração da má-fé processual exige a presença de elemento subjetivo (dolo), consubstanciado na adoção de comportamento processual desleal, ardiloso ou fraudulento, em manifesta afronta ao dever de lealdade (CPC, art. 5º e art. 77). O simples ajuizamento de ação fundada em erro, mesmo que repetida em outras demandas, não basta, por si só, para a imposição da grave sanção de litigância de má-fé.

Assim, merece reforma este pedido, para decotar da sentença esta condenação.

 

3 – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando a sentença recorrida  para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Deixo de majorar os honorários nesta instância superior tendo em vista o parcial provimento do recurso.

Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

É o voto. 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.