RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802592-16.2024.8.18.0050
RECORRENTE: EDILSON DA SILVA BONIFACIO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA HIPERTENSIVA EM FASE DILATADA. MEDICAÇÕES COM REGISTRO NA ANVISA E INTEGRANTES DA RENAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA DO NATJUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 06/02/2026 à 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

                        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida 

Juiz Relator 

Teresina, 25/02/2026