RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM MONTANTE IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800753-45.2025.8.18.0009 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800753-45.2025.8.18.0009

RECORRENTE: MARINA SILVA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: PAULO DA SILVA ANDRADE

RECORRIDO: JAMJOY VIACAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO SUPERIOR A OITO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM MONTANTE IRRISÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

            A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à adequação do valor arbitrado, em primeiro grau, a título de compensação por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte prestado pela empresa recorrida. Conquanto o juízo a quo tenha reconhecido a configuração do dano moral experimentado pela parte autora, fixou o quantum indenizatório no valor de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que se questiona por sua suposta insuficiência diante das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 

            Cumpre destacar, de início, que a relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do diploma legal, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas sobre sua utilização e riscos.  

            No presente caso, restou inequivocamente demonstrado que a parte autora foi submetida a atraso de considerável duração, superior a oito horas, em decorrência de pane mecânica ocorrida no veículo da empresa ré, tendo permanecido, juntamente com os demais passageiros, em local inadequado, sem que lhe fosse prestada a devida e necessária assistência. Tal situação configura grave falha na prestação do serviço contratado, extrapolando os meros dissabores cotidianos a que está sujeito o consumidor, projetando-se, de forma lesiva, na esfera da dignidade e da segurança do usuário do serviço.

            Com efeito, embora reconhecido o dano moral, mostra-se cabível a majoração do valor indenizatório, haja vista que o montante fixado revela-se inferior aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos, sobretudo diante da gravidade do sofrimento experimentado, da conduta negligente da empresa e da excessiva demora na solução do conflito, circunstâncias que justificam a revisão do quantum com vistas à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  

            Neste sentido, vem decidindo os tribunais pátrios:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE TERRESTRE RODOVIÁRIO DE PESSOAS – ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS NA VIAGEM, PROVOCADO POR PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – ARTIGOS 734 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL – art. 14 DO CDC – CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR DE PREVENIR QUALQUER DANO AOS PASSAGEIROS DURANTE A VIAGEM - EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS - PROBLEMAS MECÂNICOS QUE NÃO PODEM, DE FORMA ALGUMA, SER CONSIDERADOS COMO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - RISCO PREVISÍVEL E QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR - QUANDO MUITO, PODEM SER CONSIDERADOS MERO FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO (R$ 5.000,00) - A AUTORA FOI OBRIGADA A PERMANECER, POR HORAS, EM LOCAL ERMO E DESCONHECIDO, PELA MADRUGADA, ONDE NÃO HAVIA SINAL DE CELULAR ADEQUADO, SEM BANHEIRO, ALIMENTAÇÃO OU ÁGUA POTÁVEL, À MARGEM DE RODOVIA QUE SEQUER POSSUÍA ACOSTAMENTO, ATÉ A CHEGADA DE OUTRO ÔNIBUS - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO cpc (tema 1059 do c . STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10284666520238260071 Bauru, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 16/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024)”. Grifos nossos..

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços independentemente de culpa. O regular funcionamento dos veículos está diretamente ligado ao objeto social da transportadora, motivo pelo qual eventuais falhas mecânicas representam fortuito interno, incapazes de excluir responsabilidade pelos danos advindos delas. O descumprimento do prazo previsto para chegada, somado a circunstâncias de insegurança e risco, ultrapassa o patamar do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar . Recurso provido.(TJ-MG - AC: 50009745720218130040, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Sem grifos no original. 

            Desse modo, considerada a longa duração do atraso, a ausência de assistência eficaz e tempestiva por parte da fornecedora de serviços e, ainda, o constrangimento e desgaste suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não atende de forma adequada às funções compensatória e pedagógica da indenização civil.

            Assim sendo, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se revela mais consentânea com os parâmetros jurisprudenciais e, ao mesmo tempo, apta a atender aos fins reparatórios e preventivos da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte lesada.

            Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

            Sem ônus de sucumbência.

            É como voto.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator