DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO DE VERBAS PELO TRABALHO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800386-97.2021.8.18.0029 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800386-97.2021.8.18.0029

APELANTE: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO

APELADO: FABIANA ANDRADE COELHO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARDOSO DA ROCHA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO DE VERBAS PELO TRABALHO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800386-97.2021.8.18.0029

APELANTE: MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS 
Advogado do(a) APELANTE: GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A

APELADO: FABIANA ANDRADE COELHO
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARDOSO DA ROCHA FILHO - PI19934-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

            Ante o exposto, voto pelo conhecimento para negar o provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

            É como voto.

            Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator