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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012107-42.2016.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Cobrança indevida de ligações]
RECORRENTE: ROBERT NORONHA DE ABREU
RECORRIDO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição incidental nominada "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 20822063), protocolada por ROBERT NORONHA DE ABREU, autor na ação originária, por meio da qual pleiteia a anulação do acórdão proferido por esta Turma Recursal.

O peticionante alega, em síntese, que o julgado se fundamentou em prova ideologicamente falsa, apresentada pela parte ré, e requer, por consequência, o restabelecimento da condenação imposta pela sentença de primeiro grau, que havia sido reformada.

É o breve relatório. Decido.

A presente petição deve ser indeferida de plano, por manifesta inadmissibilidade, o que autoriza a prolação de decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

O "Chamamento do Feito à Ordem" é medida excepcionalíssima, de construção jurisprudencial, cabível para sanar nulidades absolutas e graves erros de procedimento (error in procedendo), que comprometam a própria validade da relação processual. Não se presta, contudo, a corrigir suposto error in judicando (erro de julgamento), nem serve como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da causa ou reexaminar o conjunto fático-probatório.

No caso em tela, o peticionante, a pretexto de apontar um vício, busca, na verdade, uma nova análise da prova documental, alegando sua falsidade ideológica. Tal pretensão equivale a um pedido de reforma do mérito do acórdão, o que é vedado após o exaurimento da jurisdição desta Turma com o julgamento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 59 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO da petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (ID 20822063), por manifesta inadmissibilidade.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator