DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMIANDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É nulo, por abusividade e violação ao dever de informação, o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) imposto a consumidor hipossuficiente, devendo as partes retornar ao status quo ante. 2. A restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser realizada na forma simples, autorizada a compensação com o montante principal creditado em seu favor, quando a cobrança se amparou em instrumento contratual formalmente assinado. 3. A declaração de nulidade do contrato por abusividade, por si só, não enseja condenação por danos morais." 
Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III; art. 39, IV; art. 42, parágrafo único; art. 51, IV). 
Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. 

Trata-se de recurso inominado interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação proposta por CECILIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA. 

A sentença recorrida, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado (RMC) em detrimento de empréstimo pessoal, fundamentou-se na violação ao dever de informação e na onerosidade excessiva imposta à consumidora. O dispositivo determinou a rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a legalidade da contratação, e a manifestação de vontade expressa da parte autora. Sustenta a inexistência de ato ilícito, o que afastaria a condenação por danos morais e a obrigação de restituir valores. Alternativamente, requer que a restituição ocorra na forma simples e que seja autorizada a compensação com o valor creditado na conta da autora. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

O cerne da controvérsia é a validade de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) imposto a uma consumidora idosa, que alega ter sido induzida a erro, pois sua intenção era a contratação de um simples empréstimo consignado. 

A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, devendo ser interpretada sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor. A condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e com baixa instrução, é um fator determinante para a análise da validade do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 39, IV, do CDC. 

A instituição financeira apresentou documentos formais da contratação. Contudo, a mera formalização de um contrato de adesão, com cláusulas complexas e pré-redigidas, não é suficiente para comprovar que a consumidora, em sua condição de vulnerabilidade, teve plena e inequívoca compreensão da natureza do produto que estava adquirindo. 

A modalidade RMC, com sua sistemática de descontos mensais que incidem primordialmente sobre juros e encargos, sem amortizar eficazmente o principal, cria uma dívida que se perpetua no tempo. Essa prática, imposta a uma consumidora que buscava um simples empréstimo, representa uma desvantagem manifestamente exagerada e viola o dever de informação clara e adequada, tornando o contrato nulo de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 

Declarada a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Assim, a instituição financeira deve restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A restituição, no entanto, deve se dar na forma simples, uma vez que a cobrança, apesar de abusiva, estava amparada em um instrumento contratual, o que afasta a presunção de má-fé indispensável para a devolução em dobro, conforme entendimento pacificado. 

Para evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, que efetivamente recebeu o crédito de R$ 1.743,93, o valor a ser restituído pelo banco deve ser compensado com o montante principal que foi liberado, devidamente corrigido. 

No que tange aos danos morais, embora a prática seja reprovável, a controvérsia se resolveu no âmbito da abusividade contratual, sem que fossem demonstradas consequências mais gravosas, como a negativação do nome da autora ou a privação de suas necessidades básicas. Assim, entendo que a situação se enquadra como mero aborrecimento, devendo ser afastada a condenação indenizatória. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de: 

a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; 

b) Condenar a instituição financeira a restituir, na forma simples, a integralidade dos valores descontados da autora; 

c) Determinar a compensação do valor a ser restituído com o montante principal de R$ 1.743,93 creditado em favor da autora, devidamente corrigido; 
d) Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 

Sem condenação em honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.