DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME 

 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado e não recebimento dos valores mutuados. Sentença de improcedência com condenação do autor por litigância de má-fé. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. Controvérsia recursal acerca da: (i) validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, formalizada mediante biometria facial, e da suficiência da prova do crédito em conta para afastar a alegação de fraude; e (ii) configuração da litigância de má-fé por parte do consumidor que nega fatos comprovados documentalmente. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. A contratação de crédito consignado por meio eletrônico, com utilização de biometria facial e apresentação de documentos pessoais, é plenamente válida e eficaz, demonstrando a manifestação de vontade livre e espontânea do consumidor, em observância ao art. 104 do Código Civil. 

 4. A alegação de não recebimento dos valores é infirmada pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos, que demonstram o crédito do mútuo na conta de titularidade do autor. A conduta de usufruir do capital e, posteriormente, negar o negócio jurídico viola a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. 

 5. A insistência na negativa de fatos incontroversos, devidamente comprovados pela parte adversa, configura conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, caracterizando a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V, do CPC, o que justifica a manutenção da multa aplicada na origem. 

 6. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, resta improcedente a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 7. Recurso Inominado conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e aplicou multa por litigância de má-fé. 

 Tese de julgamento: 

1. É válido o contrato de empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial, quando comprovado o efetivo crédito do valor mutuado na conta bancária do consumidor.

2. A conduta do consumidor que, após receber o valor do empréstimo, ajuíza ação negando a contratação e o recebimento da quantia, configura litigância de má-fé, autorizando a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC.

 Legislação relevante citada: Código Civil: art. 104; Código de Processo Civil: arts. 5º, 80 (incisos II e V), 81; Lei nº 9.099/95: art. 55. 

 Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO DE PAULA (Recorrente) contra a sentença, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em face de BANCO PAN S.A. (Recorrido). 

A sentença recorrida, fundamentou a improcedência na prova documental apresentada pelo Banco Réu, que demonstrou a validade da contratação digital (com biometria facial) e a efetiva liberação dos valores na conta bancária do autor. Além disso, o juízo a quo reconheceu a conduta temerária do autor, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC). 

Em suas razões recursais, o recorrente reitera a inexistência da contratação e a ausência de recebimento dos valores, requerendo a reforma da sentença para a procedência integral dos pedidos, e, subsidiariamente, a retirada da multa por litigância de má-fé. 

O recorrido apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.