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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804836-72.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS COINCIDENTES. ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 26 E 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

Na origem (ID 30123627), o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado, sustentando possível fraude, bem como requereu a restituição dos valores descontados e compensação por danos morais.

O magistrado, após regular instrução (ID 30123660), reconheceu a validade da contratação, assentando que a instituição financeira juntou aos autos instrumento contratual assinado, documentos pessoais coincidentes com os apresentados na inicial, além de elementos indicativos da liberação do crédito, concluindo pela inexistência de ilicitude.

Inconformado, o autor interpôs apelação (ID 30123661), reiterando as alegações iniciais, defendendo a inversão do ônus da prova, a inexistência de contratação válida, a nulidade dos descontos, o cabimento de danos morais e a repetição do indébito, bem como impugnando a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões foram apresentadas (ID 30123664), pugnando-se pela manutenção integral da sentença.

Ressalte-se que não houve remessa dos autos ao Ministério Público, porquanto não se vislumbre quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

 1. Juízo de Admissibilidade

O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e devidamente representada, razão pela qual conheço da apelação.

Todavia, o caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, uma vez que a insurgência recursal se mostra manifestamente contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal, notadamente aos enunciados das Súmulas 26 e 33 do TJPI.

 2. Mérito

A controvérsia cinge-se à alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de fraude, com pretensão de restituição de valores e indenização por danos morais.

De início, cumpre destacar que, embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não foi deferida pelo juízo de origem, conforme decisão interlocutória de Id. 30123657, que atribuiu ao autor a obrigação de juntar os extratos bancários referente ao período de 03 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos descontos alegados, em consonância com o art. 373, I, do CPC, e com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

Tal posicionamento encontra pleno respaldo na Súmula 26 do TJPI, segundo a qual:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (…) desde que comprovada sua hipossuficiência (…) entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito.”

Nesse sentido, mesmo instado judicialmente a apresentar extratos bancários aptos a demonstrar o não recebimento dos valores, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus, limitando-se a alegações genéricas.

Ademais, observa-se que o documento de identidade juntado pelo autor na petição inicial (ID 30123628) traz assinatura própria, revelando que se trata de pessoa apta a assinar, afastando a alegação de analfabetismo. A procuração e a declaração de hipossuficiência, embora subscritas por terceiros a rogo, obedecem à forma legal prevista no art. 595 do Código Civil, mas não são suficientes para infirmar a capacidade civil e gráfica do demandante.

Verifica-se, ainda, que o contrato apresentado pela instituição financeira está devidamente assinado e utiliza documento de identidade semelhante ao apresentado pelo próprio autor na exordial (ID 30123638).

Ressalte-se, por fim, a ausência de qualquer impugnação específica quanto à falsidade da assinatura constante do contrato, não tendo sido formulado pedido de produção de prova pericial grafotécnica para elucidar a controvérsia.

O contexto fático-probatório, portanto, afasta a verossimilhança da tese de fraude, evidenciando, ao revés, a regularidade formal da contratação.

Ainda, o juízo de origem corretamente exigiu a observância das diretrizes estabelecidas para o enfrentamento de demandas repetitivas ou potencialmente predatórias, o que se harmoniza com a Súmula 33 do TJPI, que dispõe

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Não demonstrada a irregularidade da contratação ou a falha na prestação do serviço bancário, inviáveis os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito, que pressupõem a demonstração de ilicitude, o que não se verifica no caso.

A sentença, portanto, examinou adequadamente os fatos e o direito aplicável, encontrando-se em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não merecendo qualquer reparo.

3. Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença recorrida, inclusive quanto às condenações por litigância de má-fé e revogação da gratuidade da justiça, contudo, pelos fundamentos declinados nesta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Sem honorários advocatícios.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de janeiro de 2026.