poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0805519-46.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher]
APELANTE: ANDRE BRAGA VIEIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Terminativa

Foi certificado nos autos que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil - CRC Nacional, a expedição de Certidão de Óbito em nome do(a) réu, documento que comprova o seu falecimento, com indicação da data do óbito e do cartório responsável pelo respectivo registro civil.

A referida certidão encontra-se no ID. 27572184.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme parecer de ID. 30044249.

É o relatório. DECIDO.

A morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Com efeito, tratando-se de responsabilidade penal de natureza estritamente pessoal, mostra-se juridicamente inviável a persecução estatal após o falecimento da parte ré.

No caso concreto, restou devidamente comprovado o óbito do réu, ocorrido em 27 de março de 2025, conforme certidão acostada aos autos (ID. 27572184), circunstância que impõe o reconhecimento da perda do interesse punitivo do Estado.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANDRE BRAGA VIEIRA, em razão do seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Intimem-se.

Caso o réu possua registro no BNMP, expeça-se a Certidão de Extinção por Morte.

Após o cumprimento das formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva do presente feito e, se for o caso, a devolução ao juízo de origem.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator