EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. CLIENTE APOSENTADA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o juízo de origem declarou a inexistência de contratação de serviço bancário e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, aposentada e analfabeta, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apelou pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de serviço bancário não contratado configura, por si só, violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização, caso reconhecido o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de serviço bancário não contratado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, independentemente de culpa. A ausência de contrato assinado ou qualquer demonstração de consentimento da autora para a contratação do serviço (“PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE”) evidencia a inexistência da relação jurídica, tornando ilegítima a cobrança e demonstrando má-fé da instituição, vedada pelo art. 39, III e VI, do CDC, bem como pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. A jurisprudência atual e a Súmula nº 35 do TJBA reconhecem que, nas hipóteses de descontos reiterados e sem justificativa plausível, mesmo que sem publicidade ofensiva, há violação presumida à esfera moral do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico. O valor de R$ 3.000,00 foi considerado proporcional ao dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. O pedido de majoração dos honorários advocatícios foi rejeitado, mantendo-se a fixação originária em R$ 500,00, em virtude do reduzido proveito econômico da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço bancário não contratado configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, ainda que ausente prova de abalo específico. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para fins de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 14; 39, III e VI; 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Súmula nº 35; TJ-BA, RI nº 0002212-70.2021.8.05.0057, Rel. Juíza Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, j. 20.10.2022; STJ, Súmula 54; Tema 1368/STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0856577-52.2023.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0856577-52.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. CLIENTE APOSENTADA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o juízo de origem declarou a inexistência de contratação de serviço bancário e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, aposentada e analfabeta, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte autora apelou pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de serviço bancário não contratado configura, por si só, violação a direito da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer o valor adequado da indenização, caso reconhecido o dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A cobrança de serviço bancário não contratado configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, independentemente de culpa.

A ausência de contrato assinado ou qualquer demonstração de consentimento da autora para a contratação do serviço (“PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE”) evidencia a inexistência da relação jurídica, tornando ilegítima a cobrança e demonstrando má-fé da instituição, vedada pelo art. 39, III e VI, do CDC, bem como pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN.

A jurisprudência atual e a Súmula nº 35 do TJBA reconhecem que, nas hipóteses de descontos reiterados e sem justificativa plausível, mesmo que sem publicidade ofensiva, há violação presumida à esfera moral do consumidor, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico.

O valor de R$ 3.000,00 foi considerado proporcional ao dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais.

O pedido de majoração dos honorários advocatícios foi rejeitado, mantendo-se a fixação originária em R$ 500,00, em virtude do reduzido proveito econômico da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A cobrança indevida de serviço bancário não contratado configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, ainda que ausente prova de abalo específico.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa para fins de reparação.

A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 14; 39, III e VI; 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Súmula nº 35; TJ-BA, RI nº 0002212-70.2021.8.05.0057, Rel. Juíza Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, j. 20.10.2022; STJ, Súmula 54; Tema 1368/STJ.

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

3- DO DISPOSITIVO 

Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: 

I-DECLARO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE” DISCUTIDO NA LIDE. 

II-DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA AUTORA (R$103,10) com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir do desconto em conta e juros de mora, à taxa SELIC, a partir da citação inicial.

III- INDEFIRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Custas Judiciais pelo réu.

Honorários Advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em favor do autor, na forma do art.85,§8, CPC, uma vez do valor irrisório o proveito econômico para fins de arbitramento de honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Embargos de declaração (id. 26802756), opostos pelo requerido, os quais foram completamente rejeitados, consoante id. 30252608. 

Irresignada, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação em que arguiu, ser aposentada e analfabeta, sustentando que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratação de qualquer serviço ou seguro junto à instituição apelada. Defende que, embora reconhecida a inexistência do contrato e determinada a devolução em dobro do valor descontado, o juízo de origem deixou de condenar o banco ao pagamento de danos morais. 

Alega que a configuração do dano moral é presumida diante da falha na prestação do serviço, não sendo exigível a comprovação de sofrimento específico. Requer a reforma da sentença para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de dano moral, defendendo que os descontos não causaram abalo à honra da apelante. Argumenta que não há nos autos prova suficiente de impacto à dignidade da autora, conforme exigido pela jurisprudência dominante. Requer a manutenção integral da sentença e o não provimento do recurso de apelação.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. 

 

 

 

VOTO

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 - DO MÉRITO DO RECURSO

Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade, ou não, do banco efetuar cobranças em face da parte demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 

Constato que a instituição financeira sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a parte autora, ora apelante, não restando comprovada a contratação do seguro questionado, reputando-se ilegal as cobranças discutidas no processo. 

É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. 

Assim, não há dúvidas de que o requerido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.  

Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. 

Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. 

Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, consoante o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. 

Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem autorização expressa do consumidor. 

Nessa linha de entendimento: 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB¿. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021). 

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO 0002212-70.2021.8.05.0057 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que é cobrada indevidamente por descontos de tarifa bancária “cesta b.expresso 2” que não contratou e, por isso, requer indenização por dano material e moral. Insurge-se a acionada, aduzindo que a citada tarifa é legitima e consta em contrato, tendo aduzido que o autor teria autorizado e utilizado o serviço, o que não prova. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável. Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só, o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa, dada o lapso considerável de desconto sem qualquer oposição da autora. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser parcialmente reformada. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para excluir os danos morais arbitrados, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00022127020218050057 CICERO DANTAS, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022).

Destaco, oportunamente, que o documento acostado sob id. 26802730 não se confunde com instrumento contratual, haja vista a ausência de assinatura ou qualquer demonstração de anuência da autora.

Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Súmula n.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024) (grifo nosso)

Não restam dúvidas, portanto, da obrigação da instituição financeira em indenizar a parte apelante pelos abalos sofridos em decorrência dos descontos indevidos.

No caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pela parte autora, a par do atendimento ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, eis que atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante.

 

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para:

a) fixar quantum indenizatório por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil, e TEMA n.º 1368, STJ;

No mais, mantenho a sentença a quo em todos os seus termos. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora