APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809806-21.2020.8.18.0140
APELANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

APELADO: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) do reclamado: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTOAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de prévio requerimento administrativo.

2. O abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, constitui direito subjetivo do servidor que, preenchidas as condições para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, sendo suficiente a continuidade do exercício funcional para caracterizar a opção.

3. A exigência de requerimento administrativo como condição para a concessão do benefício não encontra respaldo no texto constitucional, revelando-se indevida restrição infraconstitucional a direito de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

4. Condicionar o pagamento do abono à formulação de pedido formal implica violação aos princípios da supremacia da Constituição, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, que continuaria a se beneficiar da força de trabalho do servidor e da contribuição previdenciária sem a devida contraprestação.

5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o direito ao abono de permanência surge automaticamente com a implementação dos requisitos constitucionais, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.

6. Apelação conhecida e improvida.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de cobrança ajuizada por ROGÉRIO PEREIRA DE SOUZA, servidor militar estadual, objetivando o reconhecimento do direito à percepção do abono de permanência a partir de agosto de 2019, data em que completou 30 anos de serviço ativo, preenchendo os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tendo optado por permanecer em atividade.

Na origem, o juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo o direito do autor à percepção do abono de permanência desde agosto de 2019.

Em suas razões recursais, os entes públicos sustentam, em síntese, que o servidor não faz jus ao abono de permanência, por não se enquadrar nas hipóteses legais previstas na EC 41/2003 e na legislação estadual aplicável, notadamente na Lei Complementar Estadual nº 40/2004, afirmando que o abono somente é devido a partir do requerimento administrativo, conforme disposição expressa no art. 5º, §8º, da referida norma estadual. 

Alegam, ainda, que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer o direito ao benefício desde o preenchimento dos requisitos, sem requerimento administrativo, contrariando a legislação vigente. 

Ao final, pugnam pela reforma integral da sentença e improcedência dos pedidos autorais.

O autor/apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do apelo, ao argumento de que o direito ao abono de permanência decorre diretamente da Constituição Federal e independe de requerimento administrativo ou de norma estadual regulamentadora, destacando precedentes do STF e do TJPI em sentido favorável à sua pretensão, além de defender a legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda.

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público de segundo grau, tendo em vista a manifestação de desinteresse no feito, constante no ID 25142959, nos termos do que dispõe o artigo 1.038, inciso I, do CPC/2015, combinado com o artigo 180, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte ré/apelante, por força do art. 91 do CPC. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. 

Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 

II – FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da controvérsia é decidir se o servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade, tem direito ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos, independentemente de prévio requerimento administrativo. 

Em outras palavras, a questão reside em definir se a legislação estadual pode impor o requerimento como condição para a concessão de um direito previsto constitucionalmente.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a supremacia da Constituição Federal, o abono de permanência está previsto no art. 40, § 19, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que dispõe:

Art. 40. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

A norma constitucional é clara ao estabelecer os dois únicos requisitos para a percepção do benefício, (i) o preenchimento das condições para a aposentadoria voluntária e (ii) a opção do servidor por permanecer em atividade. A "opção" se manifesta de forma tácita e inequívoca pela simples continuidade do trabalho, não havendo no texto constitucional qualquer menção à necessidade de um ato formal de requerimento.

Condicionar o direito a um pedido formal criaria uma situação de desequilíbrio e permitiria o enriquecimento sem causa da Administração, que continuaria a se beneficiar tanto do serviço do servidor quanto do recebimento da contribuição previdenciária, sem oferecer a contrapartida do abono, a finalidade da norma constitucional, que é incentivar a permanência de servidores experientes, seria frustrada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que o direito ao abono é autoaplicável, não podendo ser condicionado a exigências infraconstitucionais. Em decisão paradigmática, a Suprema Corte assentou:

E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO . ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DESDE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES . VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A linha jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pelo servidor público, para a percepção de abono de permanência, de tal modo que este direito se implementa tão logo há a satisfação dos requisitos para inativação. 2 . Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento provimento .

(STF - ARE: 1310677 SC 5005518-20.2018.4.04 .7205, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) – g.n.

Ademais, a matéria em questão já foi objeto de apreciação por esta 2ª Câmara de Direito Público do TJPI, que, em caso análogo, decidiu em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, conforme se extrai da seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELO ART.40, §19, DA CARTA MAGNA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do art. 40, § 19, da Constituição Federal, a percepção do abono de permanência constitui direito assegurado ao servidor público, desde que tenha preenchido os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria voluntária, mas permaneça em atividade, sendo então devido o pagamento do benefício até o efetivo afastamento, independente de prévio requerimento administrativo. Precedentes; 2. A parte autora juntou sua ficha financeira (Id. 13179980 - Pág. 7), demonstrando-se os descontos realizados em favor da FUNPREV/PIAUIPREV, desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária (01/11/2017) até dezembro de 2019 (sobre o 13º salário), mormente sua aposentadoria voluntária tenha sido publicada no Diário de 27/11/2019 (Id. 13179980 - Pág. 6). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800124-23.2021.8.18.0038 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 03/02/2024) – g.n.

Conclui-se, assim, que o direito ao abono de permanência é autoaplicável e se perfectibiliza com o preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo a exigência de requerimento administrativo pela legislação estadual uma formalidade que não pode obstar o exercício do direito, mas apenas servir como um meio de comunicação para a Administração.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil.

Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema.

          DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o recurso de apelação, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. A parte sucumbente, ora recorrente, será responsável pelos honorários de sucumbência, que majoro em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 11, do Código de Processo Civil."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                                                                                                       RELATOR

Teresina, 28/02/2026