APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000505-05.2015.8.18.0061
APELANTE: MANOEL LOPES DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(s) do reclamado: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, ROSTAND INACIO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais com base no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, resultando em verba equivalente a R$ 84,37, em demanda cujo proveito econômico foi de R$ 843,75, pleiteando-se a majoração dos honorários mediante apreciação equitativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em causa de valor reduzido, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, não obstante as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação estrita do art. 85, § 2º, do CPC, no caso concreto, conduz à fixação de honorários em montante manifestamente aviltante, incompatível com a complexidade do trabalho desenvolvido e com a duração do processo, que tramita há mais de dez anos, exigindo acompanhamento contínuo, participação em perícia e interposição de recursos.
4. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ não afasta a incidência das hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
5. A fixação de honorários em valor inferior a cem reais viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não remunerando adequadamente o zelo profissional nem o tempo de dedicação exigido pela causa, sendo legítima a aplicação do juízo de equidade para assegurar remuneração digna ao patrono.

IV. DISPOSITIVO  

6. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença exclusivamente no capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de complemento de seguro DPVAT proposta por Manoel Lopes da Silva contra a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.. O autor alega ter sofrido acidente de trânsito em 04/08/2012, resultando em invalidez permanente.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este correspondente à diferença entre o montante apurado em perícia (limitação de 75% no ombro esquerdo) e o valor pago administrativamente. No tocante aos honorários advocatícios, estes foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação restringindo-se à reforma da verba honorária. Sustenta que o valor fixado (aproximadamente R$ 84,37) é irrisório e não remunera dignamente o trabalho realizado ao longo de dez anos de tramitação processual. Pugna pela fixação equitativa da verba, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil (CPC), sugerindo o valor de um salário mínimo. Em contrarrazões, a seguradora defende a manutenção da sentença, alegando a obrigatoriedade da observância dos percentuais do artigo 85, § 2º do CPC e citando o Tema 1076 do STJ.

É o que basta relatar.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento  na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

VOTO

A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em causas de valor reduzido.

Compulsando os autos, verifica-se que o proveito económico obtido pela parte autora foi de R$ 843,75. A aplicação estrita do artigo 85, § 2º do CPC, resultaria numa verba de aproximadamente R$ 84,37.

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1076, tenha restringido a fixação por equidade, a própria tese fixada ressalva as hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do CPC. O referido dispositivo legal autoriza o juiz a fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa quando o proveito económico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.

No caso concreto, o montante de R$ 84,37 revela-se manifestamente aviltante perante a complexidade do trabalho desenvolvido. O processo tramita desde maio de 2015, há mais de uma década, exigindo do causídico acompanhamento constante, participação em perícia, interposição de recursos etc.

A fixação de honorários num valor inferior a cem reais não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem compensa o zelo profissional demonstrado ao longo de mais de dez anos. Nestas situações, a jurisprudência deste Tribunal e das instâncias superiores tem-se orientado no sentido de aplicar o juízo de equidade para garantir uma remuneração condigna.

Considerando o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, entendo razoável a majoração da verba honorária para o montante de 1 (um) salário mínimo vigente, conforme pleiteado pelo apelante. Tal valor afigura-se adequado para remunerar o trabalho realizado sem configurar enriquecimento sem causa, valorizando o tempo de espera e o êxito obtido na demanda.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença tão-somente no capítulo dos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa (Art. 85, § 8º do CPC), no valor de 1 (um) salário mínimo vigente.

Mantêm-se os demais termos da sentença recorrida.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator